18/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Processo nº: 1125380-70.2024.8.26.0100Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar ainterdição parcial de SAMIRA CALIL RAHAL, brasileira, viúva, RG nº3.478.074-9, CPF nº *96.***.*37-34, natural de Barretos-SP, filha de JulioCalil e Nassira Abdo Calil, declarando-a, em virtude de padecer dedemência não especificada, na forma do artigo 4º, inciso III, do CódigoCivil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aosdireitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar,transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada epraticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85da lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1.782 do Código Civil).Com fundamento no artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeioANTONIO RAHAL JUNIOR, brasileiro, casado, RG nº 33718621, CPF nº*18.***.*79-45, para exercer a função de Curador.Diante da inexistência de bens e relevantes rendimentos emnome da curatelada, sem se olvidar que sua despesas superam em muitosuas receitas, dispenso a caução e prestação de contas pelo Curador,anotada a manifestação favorável do Ministério Público (fl. 189).Esta sentença produz efeitos desde logo (art. 1.012, § 1º, incisoVI, do CPC). As custas e despesas processuais deverão ser suportadas peloautor.A fim de possibilitar o registro da interdição, junte o autor, noprazo de 05 (cinco) dias, a certidão de casamento atualizada da interdita ecertidão de óbito de seu cônjuge, conforme já determinado às fls. 37/38 e57, não bastando a juntada da certidão de casamento com averbação. Transitada em julgado, inscreva-se a presente no Registro Civil,bem como publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita e do Curador, acausa da interdição e os limites da curatela. Esta sentença servirá como edital, publicando-se seu dispositivopelo órgão oficial. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão decuratela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada comoCurador. P.R.I. Ciência ao Ministério Público.
15/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2025 13:36

Realizado cálculo de custas
15/09/2025 13:34

Expedição de Certidão.
15/09/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 14:02

Julgada Procedente a Ação
12/09/2025 10:49

Conclusos para julgamento
28/08/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 19:48

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 15:20

Conclusos para despacho
23/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
03/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:25

Conclusos para despacho
12/05/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 09:56

Expedição de Certidão.
04/05/2025 22:10

Suspensão do Prazo
22/03/2025 14:07

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 17:17

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:46

Ato ordinatório
14/02/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 12:45

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 14:52

Conclusos para decisão
13/01/2025 05:13

Suspensão do Prazo
27/12/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 12:20

Suspensão do Prazo
09/12/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
07/12/2024 16:04

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 16:19

Conclusos para despacho
26/11/2024 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 09:39

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 10:33

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 09:24

Conclusos para decisão
29/10/2024 09:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2024 15:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
10/10/2024 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 09:51

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 17:16

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 17:15

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 16:37

Conclusos para decisão
25/09/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 15:36

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2024 10:23

Expedição de Mandado.
06/09/2024 09:42

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 18:43

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 09:21

Conclusos para despacho
03/09/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 10:06

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 09:55

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 16:11

Expedição de Mandado.
26/08/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 09:48

Conclusos para despacho
26/08/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 16:44

Conclusos para despacho
23/08/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 09:58

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 13:01

Conclusos para despacho
16/08/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 09:53

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 15:25

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:24

Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2024 13:21

Conclusos para decisão
06/08/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 13:59

Expedição de Certidão.
06/08/2024 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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