15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003249-81.2023.8.26.0606 (processo principal 0009930-53.2012.8.26.0606) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AURORA TERMINAIS DE SERVIÇOS LTDA. - Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de quinze dias.

Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, se possuem interesse na realização de audiência de conciliação.

O silêncio será entendido como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento, caso esta seja designada.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineada e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. - ADV: CLAUDIA YU WATANABE (OAB 152046/SP), NATAN DE SOUSA LIMA JUNIOR (OAB 277311/SP)
08/09/2025 12:17

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2025 12:13

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 10:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/04/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:20

Decisão Determinação
01/04/2025 15:39

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 14:58

Expedição de Certidão.
10/02/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 08:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2025 08:25

Juntada de Certidão
22/01/2025 17:36

Expedição de Carta.
13/12/2024 13:54

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 10:44

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 07:30

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 18:28

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
02/12/2024 15:34

Conclusos para despacho
29/11/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 10:06

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 10:36

Expedição de Certidão.
15/10/2024 07:07

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 07:26

Juntada de Certidão
16/09/2024 17:09

Expedição de Carta.
27/08/2024 08:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 17:56

Conclusos para decisão
12/07/2024 21:53

Suspensão do Prazo
08/07/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 19:31

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 14:10

Expedição de Certidão.
01/02/2024 12:21

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 14:53

Conclusos para decisão
20/10/2023 12:12

Conclusos para despacho
19/10/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 19:43

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 16:34

Conclusos para decisão
28/07/2023 15:05

Conclusos para despacho
22/06/2023 14:45

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2012

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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