09/09/2025 13:57

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:57

Prazo Intimação - 30 Dias
09/09/2025 10:58

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1009029-23.2019.8.26.0477 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Praia Grande - Recorrente: Juízo Ex Officio - Requerente: Fábio Figueiredo Antunes (Assistência Judiciária) - Requerido: Prefeitura Municipal de Praia Grande - Apelado: Estado de São Paulo - Fls. 222-32: Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.030, inc.

II, Código de Processo Civil e ocorrida a retratação, julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto de acordo com o Tema 1002/STF.

Int.

São Paulo, 3 de setembro de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Advs: Olga Maria de Figeuriredo Antunes - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Gustavo Goldzveig (OAB: 286578/SP) - Erik Fernando Guedes Alves (OAB: 368147/SP) (Procurador) - João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) - 1º andar
03/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
03/09/2025 14:26

RE - Despacho - retorno da turma prejudicado (Retratação)
03/09/2025 14:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 532
03/09/2025 14:24

RESP - Despacho - Prejudicado
05/08/2025 15:48

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
14/06/2025 10:32

Expedição de Certidão.
14/06/2025 10:32

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 12:26

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:26

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:26

Prazo Intimação - 30 Dias
03/06/2025 12:26

Prazo Intimação - 30 Dias
03/06/2025 10:08

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:01

Acórdão registrado
28/05/2025 18:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/05/2025 18:33

Julgado virtualmente
26/05/2025 11:16

Julgamento Virtual Iniciado
15/05/2025 12:12

Conclusos para decisão
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 16:44

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:44

Expedido Termo de Intimação
06/05/2025 16:07

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:07

Expedido Termo de Intimação
06/05/2025 11:11

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:25

Situação de Pendente de Julgamento
30/04/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/04/2025 13:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1002
30/04/2025 13:33

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
11/02/2025 17:23

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
21/09/2022 00:00

Publicado em
20/09/2022 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 20:45

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 20:30

Expedição de Certidão.
20/09/2022 13:56

Expedido Termo de Intimação
20/09/2022 10:19

Expedição de Certidão.
13/09/2022 14:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
12/09/2022 11:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1002
12/09/2022 11:01

Recurso Especial repetitivo
12/09/2022 11:01

Por decisão judicial
12/09/2022 10:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1002
05/07/2022 16:27

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
01/07/2022 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 11:39

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
29/06/2021 10:50

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
23/06/2021 06:36

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
23/06/2021 06:35

Prazo
23/06/2021 02:49

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
23/06/2021 00:00

Publicado em
23/06/2021 00:00

Publicado em
22/06/2021 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 11:33

Expedição de Certidão.
22/06/2021 09:45

Prazo Intimação - 30 Dias
22/06/2021 09:41

Expedição de Certidão.
16/06/2021 15:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
15/06/2021 15:56

RESP - Despacho - Retorno da turma_manutenção admitido (Manutenção)
15/06/2021 15:54

Por decisão judicial
15/06/2021 13:15

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0128
15/06/2021 13:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1002
31/05/2021 12:13

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
31/05/2021 12:11

Expedição de Certidão.
20/04/2021 17:40

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 17:40

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 16:53

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 07:32

Expedição de Certidão.
06/04/2021 08:19

Expedição de Certidão.
19/03/2021 00:00

Publicado em
19/03/2021 00:00

Publicado em
19/03/2021 00:00

Publicado em
19/03/2021 00:00

Publicado em
18/03/2021 10:59

Prazo Intimação - 30 Dias
18/03/2021 10:50

Expedição de Certidão.
17/03/2021 15:52

Vista (Contrarrazões)
17/03/2021 15:52

Vista (Contrarrazões)
11/02/2021 16:33

Unificação Pai
01/12/2020 16:24

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
01/12/2020 13:36

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 13:30

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 11:10

Expedição de Certidão.
01/12/2020 10:06

Prazo Intimação - 30 Dias
01/12/2020 09:59

Expedição de Certidão.
17/11/2020 18:00

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
22/10/2020 15:32

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
01/10/2020 12:10

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 11:15

Expedição de Certidão.
01/10/2020 10:11

Expedido Termo de Intimação
01/10/2020 09:21

Expedição de Certidão.
29/09/2020 19:18

Despacho
28/09/2020 16:36

Juntada de Outros documentos
28/09/2020 16:33

Subprocesso Cadastrado
10/09/2020 16:45

Prazo
08/09/2020 00:00

Publicado em
04/09/2020 13:23

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
04/09/2020 11:59

Expedição de Certidão.
04/09/2020 10:47

Prazo Intimação - 30 Dias
04/09/2020 10:09

Expedição de Certidão.
31/08/2020 11:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/08/2020 09:02

Acórdão registrado
29/08/2020 18:44

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
27/08/2020 18:35

Conclusos para decisão
27/08/2020 17:26

Julgado virtualmente
27/08/2020 00:00

Publicado em
26/08/2020 00:00

Conclusos para decisão
25/08/2020 17:58

Julgamento Virtual Iniciado
24/08/2020 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2020 15:39

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 15:10

Expedição de Certidão.
24/08/2020 13:50

Expedido Termo de Intimação
24/08/2020 11:47

Conclusos para decisão
24/08/2020 10:56

Distribuído por sorteio
21/08/2020 00:00

Publicado em
17/08/2020 19:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
17/08/2020 18:16

Processo Cadastrado
14/08/2020 14:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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