09/09/2025 14:13

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:12

Prazo Intimação - 30 Dias
09/09/2025 11:00

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006587-25.2023.8.26.0322 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Departamento de Estradas e Rodagem - Der - Apelado: Antonio Geraldo D'alberto - Dessa forma, com relação à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no art. 1.030, inc.

I, alínea b do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.

Quanto ao mais, inadmito o recurso especial (págs. 333-41), com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal.

São Paulo, 2 de setembro de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: Daniela Valim da Silveira (OAB: 186166/SP) (Procurador) - Eduardo Vinicius de Oliveira Castilho (OAB: 426814/SP) - 1º andar
03/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 15:48

Recurso Especial
02/09/2025 15:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1122
02/09/2025 15:48

RESP - Despacho - Prejudicado
22/07/2025 13:26

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
22/07/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 09:49

Prazo
11/07/2025 09:47

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:44

Vista (Contrarrazões)
10/07/2025 13:44

Processamento de Recurso Especial Interposto
10/07/2025 11:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
19/05/2025 09:56

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:33

Prazo
08/05/2025 12:33

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:32

Prazo Intimação - 30 Dias
08/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:27

Unificação Pai
08/05/2025 11:57

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:14

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
23/04/2025 15:18

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:55

Subprocesso Cadastrado
11/03/2025 11:10

Processamento de Recurso Especial Interposto
11/03/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
02/03/2025 08:50

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:48

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:48

Prazo Intimação - 30 Dias
19/02/2025 12:41

Unificação Pai
19/02/2025 12:03

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:12

Julgado virtualmente
10/02/2025 13:38

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 11:20

Subprocesso Cadastrado
08/02/2025 10:22

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:00

Publicado em
28/01/2025 11:16

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:16

Prazo Intimação - 30 Dias
28/01/2025 11:04

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/01/2025 01:15

Acórdão registrado
10/01/2025 21:14

Julgado virtualmente
21/12/2024 02:36

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:34

Julgamento Virtual Iniciado
17/12/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 00:00

Publicado em
04/12/2024 13:27

Conclusos para decisão
04/12/2024 13:19

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:19

Expedido Termo de Intimação
04/12/2024 13:19

Expedição de Certidão.
02/12/2024 18:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/12/2024 10:25

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1122
02/12/2024 10:25

RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora
04/10/2024 01:34

Expedição de Certidão.
24/09/2024 17:10

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/09/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 00:00

Publicado em
23/09/2024 11:50

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:49

Prazo Intimação - 30 Dias
23/09/2024 11:42

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:20

Vista (Contrarrazões)
16/09/2024 18:24

Processamento de Recurso Especial Interposto
16/09/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 06:21

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:38

Prazo
26/08/2024 10:38

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:38

Expedido Termo de Intimação
26/08/2024 10:36

Unificação Pai
26/08/2024 10:35

Expedição de Certidão.
22/08/2024 18:46

Julgado virtualmente
31/07/2024 15:37

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 14:28

Subprocesso Cadastrado
30/07/2024 00:00

Publicado em
29/07/2024 10:30

Prazo
29/07/2024 10:30

Expedição de Certidão.
29/07/2024 10:29

Expedido Termo de Intimação
29/07/2024 08:59

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
23/07/2024 21:01

Acórdão registrado
23/07/2024 19:33

Julgado virtualmente
16/07/2024 20:41

Julgamento Virtual Iniciado
28/06/2024 03:55

Expedição de Certidão.
20/06/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 00:00

Publicado em
19/06/2024 00:00

Conclusos para decisão
19/06/2024 00:00

Publicado em
17/06/2024 18:31

Expedição de Certidão.
17/06/2024 18:31

Expedido Termo de Intimação
17/06/2024 15:14

Conclusos para decisão
17/06/2024 13:59

Conclusos para decisão
17/06/2024 12:28

Distribuído por sorteio
12/06/2024 11:10

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/06/2024 10:44

Processo Cadastrado
10/06/2024 15:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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