26/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003907-53.2024.8.26.0127 (processo principal 1012091-15.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - Michael do Couto Lima -

Vistos.

Tendo em vista a certidão de fls. 41 e as divergências apresentadas pelas partes em relação ao real valor do debito, para realizar os cálculos com base nos parâmetros determinados em sede de sentença, para solução definitiva da causa, determino, excepcionalmente, a produção de prova pericial nesta execução.

Para tanto, nomeio o perito contábil Leandro Gonçalves Borges, que deverá ser contatado pela serventia através do correio eletrônico [email protected] para dizer, em 05 dias, se aceita o encargo e estimar seus honorários.

Uma vez que a perícia está sendo determinada de ofício, defino que o custeio da mesma seja rateado, devendo cada polo processual responder pelo depósito de metade dos honorários periciais (artigo 95, caput, do CPC) e, tendo em vista que o exequente é beneficiário da justiça gratuita, observo que os honorários periciais referente à sua cota parte serão pagos de acordo com as normas vigentes da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, através do Fundo de Assistência Judiciária - FAJ.

Com o aceite do encargo e apresentada a proposta dos honorários, intimem-se as partes por ato ordinatório para se manifestar, no prazo comum de 05 dias, tornando os autos conclusos para o arbitramento dos honorários periciais definitivos.

Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde já o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se a parte ré a quem atribuo o custeio de 50% dos honorários periciais para que providencie o depósito do montante no prazo de 15 dias.

Sem prejuízo, expeça-se ofício para o pagamento referente à reserva de honorários dos 50% restantes que foram atribuídos ao exequente.

Com o depósito, intime-se o perito nomeado, para apresentar o laudo no prazo de 30 dias, ficando autorizado a requerer delas tudo quanto necessário à boa condução dos trabalhos, seguindo-se vista às partes no prazo comum de 15 dias.

Com a manifestação das partes ou decorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem os autos conclusos.

Int. - ADV: BRUNO PRETI DE SOUZA (OAB 270550/SP)
25/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:29

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:28

Nomeado Perito
29/05/2025 13:42

Conclusos para despacho
29/05/2025 13:41

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:39

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 16:40

Conclusos para despacho
07/02/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 11:40

Expedição de Certidão.
14/11/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 17:12

Conclusos para despacho
16/09/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 16:56

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:42

Recebida a Petição Inicial
01/07/2024 12:52

Conclusos para despacho
01/07/2024 12:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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