09/09/2025 13:40

Prazo
09/09/2025 10:55

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004847-52.2015.8.26.0309 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jundiaí - Apelado: Allan Carlos Terrell Medori (Assistência Judiciária) - Apelante: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Apelante: Juízo Ex Officio - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto.

Int.

São Paulo, 5 de setembro de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Advs: Viviane Oliveira Lourenço (OAB: 196128/SP) (Defensor Público) - Ana Paula Romani Lima Milanezi (OAB: 120991/SP) (Defensor Público) - Ana Lucia Monzem (OAB: 125015/SP) - Francisco Antonio dos Santos (OAB: 139760/SP) (Procurador) - Paula Husek Serrão (OAB: 227705/SP) (Procurador) - 1º andar
05/09/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
05/09/2025 14:28

Recurso Especial
05/09/2025 14:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 339
05/09/2025 14:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6
05/09/2025 14:27

RE - Despacho - Prejudicado
22/08/2025 16:37

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
14/09/2016 11:36

Prazo
14/09/2016 00:00

Publicado em
13/09/2016 11:35

Expedição de Certidão.
08/09/2016 08:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
06/09/2016 16:56

Despacho
06/09/2016 16:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6
06/09/2016 16:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 793
05/09/2016 16:08

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
05/09/2016 16:04

Recebidos os autos do MP
05/09/2016 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2016 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2016 18:05

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
16/08/2016 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2016 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2016 11:38

Expedição de Outros documentos.
19/07/2016 14:10

Expedição de Ofício.
21/06/2016 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2016 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2016 12:44

Expedição de Outros documentos.
10/05/2016 12:41

Expedição de Outros documentos.
10/05/2016 00:00

Publicado em
09/05/2016 15:22

Expedição de Certidão.
09/05/2016 15:22

Prazo
04/05/2016 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2016 12:43

Autos entregues em carga ao Defensoria Pública.
26/04/2016 17:10

Juntada de Ofício
26/04/2016 13:11

Expedição de Ofício.
26/04/2016 00:00

Publicado em
20/04/2016 17:19

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
20/04/2016 00:05

Acórdão registrado
19/04/2016 19:50

AcórdãoFinalizado
19/04/2016 09:42

Documento Finalizado
18/04/2016 09:30

Não-Provimento
18/04/2016 09:30

Julgado
08/04/2016 00:00

Publicado em
01/04/2016 13:00

Expedição de Mandado.
23/02/2016 15:54

Incluído em pauta para 23/02/2016 03:54:01 local.
22/02/2016 17:40

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
22/02/2016 17:29

Despacho À Mesa
18/02/2016 00:00

Publicado em
17/02/2016 00:00

Conclusos para decisão
15/02/2016 15:51

Conclusos para decisão
15/02/2016 09:59

Distribuído por competência exclusiva
17/12/2015 00:00

Publicado em
14/12/2015 16:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/12/2015 14:36

Processo Cadastrado
10/12/2015 15:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2016

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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