09/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4005754-27.2025.8.26.0405/SP AUTOR: SOLANGE FIRMO DE FREITAS BARBOSA MEADVOGADO(A): ANDERSON GOMES CARDOSO (OAB SP398125) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1 - O objetivo da Lei nº 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

Assim, nesse sentido, não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção.

O benefício da justiça gratuita é voltado essencialmente às pessoas físicas.

Em caráter excepcional, a jurisprudência tem admitido a ampliação do benefício às pessoas jurídicas que não perseguem fins lucrativos e que se dedicam a atividades beneficentes ou filantrópicas, desde que comprovada a real situação de necessidade, que não é o caso da requerente. Nesse sentido: STJ, Agravo Regimental no agravo de Instrumento n. º 612.163/SP, 2. ª Turma, Relator Ministro Castro Meira, j. 19.10.2004; Recurso Especial n. º 690.482/RS, 1. ª Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 15.02.2005. Ainda, em decisão da Primeira Turma do Colendo STJ:"PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS.

ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.

NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1.

O benefício de assistência judiciária gratuita, tal como disciplinado na Lei 1.060/50, destina-se essencialmente a pessoas físicas. 2.

A ampliação do benefício às pessoas jurídicas deve limitar-se àquelas que não perseguem fins lucrativos e se dedicam a atividades beneficentes, filantrópicas, pias, ou morais, bem como às microempresas nitidamente familiares ou artesanais.

Em todos as hipóteses é indispensável a comprovação da situação de necessidade. 3.

Recurso especial a que se dá provimento" (REsp. 690482/RS, DJ 07/03/05, REL.

MIN.

TEORI ALBINO ZAVASCKI).

Nessa seara, veja-se também o teor da Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Demonstração essa que deve ser cabal e não se vislumbra nos autos.

Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro e são extremamente módicas as custas a recolher, ainda mais se tratando a autora de Pessoa Jurídica.

Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. 1.1 - Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade processual postulado pela requerente.

Recolha a autora as custas processuais (Taxa Judiciária de ingresso: R$ 300,00 e despesa para citação/intimação por via postal - modalidade AR Digital: R$ 34,35), as quais deverão ser pagas por meio dos links gerados nos eventos nº 4 e 8, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC) Decorrido o prazo sem recolhimento, tornem-me os autos imediatamente conclusos para indeferimento da inicial 2 - Em que pese a parte autora tratar-se de empresa individual formada por única sócia com alegada idade igual ou superior a 60 anos, a ação foi proposta pela pessoa jurídica, o que impede o deferimento da prioridade de tramitação amparada na Lei nº 10.741/03. 3 - No mais, no mesmo prazo, apresente a parte autora os documentos necessários à propositura da ação, tais como os seus atos constitutivos, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 3 - Após, tornem os autos conclusos para recebimento da inicial. 4- Decorrido o prazo sem o recolhimento das custas processuais e atendimento do item 3, conclusos para extinção.

Int.
08/09/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 10:15

Gratuidade da justiça não concedida - Complementar ao evento nº 10
08/09/2025 10:15

Determinada a emenda à inicial
08/09/2025 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 74387, Subguia 73878 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 300,00
05/09/2025 19:33

Link para pagamento - Guia: 78864, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=78369&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=gerenciamento_partes_tipo_pa
05/09/2025 19:33

Juntada - Guia Gerada - SOLANGE FIRMO DE FREITAS BARBOSA ME - Guia 78864 - R$ 34,35
05/09/2025 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOLANGE FIRMO DE FREITAS BARBOSA ME. Justiça gratuita: Indeferida.
05/09/2025 18:52

Conclusos para decisão
04/09/2025 17:30

Link para pagamento - Guia: 74387, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=73878&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
04/09/2025 17:30

Juntada - Guia Gerada - SOLANGE FIRMO DE FREITAS BARBOSA ME - Guia 74387 - R$ 300,00
04/09/2025 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOLANGE FIRMO DE FREITAS BARBOSA ME. Justiça gratuita: Requerida.
04/09/2025 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009153-34.2023.8.26.0196

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Barsi Industria e Comercio de Sistemas E...

Advogado: Geandro de Oliveira Fajardo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/04/2023 19:02

Exibir Processo

Processo nº 1009046-76.2023.8.26.0038

Claudia Rogeria Armelin

Claudio Armelin

Advogado: Ricardo Franco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2023 16:20

Exibir Processo

Processo nº 1009046-76.2023.8.26.0038

Claudio Armelin

Claudia Rogeria Armelin

Advogado: Ricardo Franco

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2024 09:59

Exibir Processo

Processo nº 1084539-43.2025.8.26.0053

Carlos Messias Alves

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Erica Rodrigues Zandona

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/09/2025 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0013459-19.2017.8.26.0602

3 T Media Solutions Asserssoria e Comuni...

Daiane Ferreira Lima

Advogado: Erica Trombini Ferreira Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2013 14:46

Exibir Processo