09/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002143-35.2025.8.26.0577/SP AUTOR: VAGNER LUIZ SEREZINEADVOGADO(A): VALDECIR APARECIDO CATELANI (OAB SP394641) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Sob pena de indeferimento da inicial, intime-se a parte-autora para que, no prazo de quinze dias, emende a inicial a fim de comprovar sua condição de ME ou empresa equiparada, juntando aos autos sua qualificação tributária com a opção pelo SIMPLES, a cópia do último pagamento efetivado à Receita Federal – Guia DAS (grifei).

Observo que a ausência de recolhimento do tributo devido pela empresa acarreta na perda da qualidade de EPP e ME e, por conseguinte, a capacidade de ser parte e estar no Juizado Especial Cível.

Nesse sentido: "Enunciado 02 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico".

Intime-se.
08/09/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 10:19

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 12:36

Conclusos para despacho
25/08/2025 12:36

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
25/08/2025 12:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2025 12:36

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Mirian Alves de Lima Assis

Banco Bmg S/A.

Advogado: Camila Costa Duarte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2025 09:45

Daiane Pereira Goncalves Machado

Boa Vista Servicos S/A

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/02/2024 13:23

Marcio Lourenco Nogueira

Prefeitura Municipal de Olimpia

Advogado: Paulo Roberto Rocha Pinheiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/10/2024 14:20

Daiane Pereira Goncalves Machado

Boa Vista Servicos S/A

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2025 17:49

Rosilene Cardoso Machado

Banco Votorantims/A

Advogado: Luana Firmino de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2025 17:05