04/09/2025 09:01

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:11

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:10

Recebido o recurso
03/09/2025 14:53

Conclusos para despacho
03/09/2025 14:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1063861-07.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Francisco Alexandre Tavares Filho - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, inclusive com respectivos reflexos patrimoniais (RETP, ATS, Sexta-parte, Férias, 13º Salário), na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014, observada a prescrição quinquenal, em valores a serem apurados em fase de liquidação.

Declaro a natureza alimentar do crédito.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS Coletivo deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55da Lei nº 9.099/95).

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)
27/08/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:19

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:19

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 13:53

Conclusos para julgamento
25/08/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2025 15:55

Juntada de Petição de Réplica
23/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:38

Conclusos para despacho
21/08/2025 19:24

Juntada de Petição de contestação
19/07/2025 01:39

Expedição de Certidão.
18/07/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:23

Expedição de Mandado.
16/07/2025 16:21

Determinada a citação
16/07/2025 15:35

Conclusos para despacho
15/07/2025 18:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2025 18:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/07/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 19:55

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/07/2025 17:14

Conclusos para decisão
14/07/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 13:59

Determinada a emenda à inicial
10/07/2025 19:49

Conclusos para decisão
10/07/2025 19:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4002353-86.2025.8.26.0577

Daniel de Oliveira Costa

STAR Motors Multimarcas LTDA

Advogado: Gilson Aparecido dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0039028-92.2025.8.26.0100

Expetisemais Servicos Contaveis e Admini...

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Alberto Turco Brandao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2025 19:32

Exibir Processo

Processo nº 1500178-43.2022.8.26.0311

Justica Publica

Ivo Ricardo de Souza

Advogado: Bruno Pinato Cavalari

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/03/2022 14:40

Exibir Processo

Processo nº 4002357-26.2025.8.26.0577

Gabriel Henrique Soares

Gazin Industria e Comercio de Moveis e E...

Advogado: Pedro Paulo Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 11:08

Exibir Processo

Processo nº 1008621-90.2021.8.26.0047

Antonio Fernandes

Banco Bradesco S/A

Advogado: Fabiano Rodrigues dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/05/2022 10:26

Exibir Processo