TJSP - 1001663-84.2022.8.26.0619

1ª instância - 02 Cumulativa de Taquaritinga

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NATALIA FERNANDA DA SILVA LEGRAMANTE

Advogados

DANIELI DA SILVA DUTRA

OAB: 372835/SP

CPF *46.***.*70-71

Terceiro

Partes

E G ARARAQUARA ME

CNPJ:

Advogados

PEDRO AUGUSTO ESTRELLA

OAB: 474495/SP

CPF *96.***.*35-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2024 15:45

    Arquivado Definitivamente

  • 14/05/2024 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 02:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2024 00:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/04/2024 17:17

    Revogado o acordo de não persecução penal de #{nome_da_parte}

  • 17/04/2024 17:14

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2024 15:49

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 19:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2024 19:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2024 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 14:30

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/03/2024.

  • 12/03/2024 17:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/03/2024 17:47

    Juntada de Mandado

  • 27/02/2024 17:03

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2024 16:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/02/2024 16:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/02/2024 16:57

    Juntada de Mandado

  • 21/02/2024 16:44

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2024 16:43

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2024 04:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/02/2024 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/02/2024 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2024 15:18

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 20:09

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2024 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2023 19:17

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2023 19:17

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2023 17:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/12/2023 17:08

    Juntada de Mandado

  • 05/12/2023 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2023 13:54

    Juntada de Ofício

  • 05/12/2023 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2023 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2023 15:59

    Expedição de Mandado.

  • 16/11/2023 13:15

    Expedição de Ofício.

  • 02/11/2023 03:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/10/2023 15:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/10/2023 18:44

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 13:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/09/2023 13:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/09/2023 13:44

    Juntada de Mandado

  • 01/09/2023 14:23

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 03:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Danieli da Silva Dutra (OAB 372835/SP) Processo 1001663-84.2022.8.26.0619 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Ben Art28-A CPP: Natália Fernanda da Silva Legramante -

    Vistos.

    Foi deferido o parcelamento do ressarcimento dos danos causados à vítima em 1 (uma) vez de R$ 379,18 e mais 09 (nove) vezes de R$ 372,00, devendo ser depositado na Conta do Banco Santander: 033, Agência nº 0979, conta nº 13000717-6, CNPJ: 04.***.***/0001-85, sob pena de descumprimento do Acordo de Não Persecução Penal.

    A beneficiada apresentou comprovantes de transferências via pix aos 29/10/2022, no valor de R$ 379,18; aos 06/02/2023, no valor de R$ 375,00; aos 14/04/2023, no valor de R$ 375,00; aos 20/03/2023, no valor de R$ 375,00; aos 21/05/2023, no valor de R$ 372,00 e aos 20/06/2023, no valor de R$ 372,00.

    Aos 06/07/2023, o advogado da vítima peticionou, alegando que não há registro de transferências via pix dos valores acima, nos meses de abril, maio e junho de 2023, demonstrando através da juntada de extratos bancários dos períodos.

    Por ora, INTIME-SE o(a) beneficiado(a) a comparecer perante este Juízo, devendo se apresentar ao Chefe de Seção ou ao responsável pela execuções criminais, no prazo de 48 horas, para apresentar os comprovantes de depósito originais de todos os depósitos, bem como os extratos bancários dos dias 29/10/2022, 06/02/2023, 20/03/2023, 14/04/2023, 21/05/2023 e 20/06/2023 para comprovar a transferência bancária, sob pena de rescisão do acordo de não persecução penal e posterior oferecimento da denúncia, nos termos do artigo 28-A, § 10º, do Código de Processo Penal.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

    Int.

  • 23/08/2023 11:14

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2023 00:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 20:49

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 22:29

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 14:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/04/2023 14:27

    Juntada de Mandado

  • 20/04/2023 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2023 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2023 10:09

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2023 04:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2023 00:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/04/2023 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 09:57

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 12:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/02/2023 12:10

    Juntada de Mandado

  • 07/02/2023 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2023 16:22

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 22:58

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 22:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2023 07:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/01/2023 00:04

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2023 13:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/01/2023 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 21:26

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2022 13:22

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 21:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2022 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2022 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 13:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/10/2022 13:39

    Juntada de Mandado

  • 28/10/2022 08:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2022 10:04

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2022 04:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/10/2022 00:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2022 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 16:22

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2022 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2022 16:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2022 16:36

    Juntada de Mandado

  • 30/08/2022 16:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2022 16:36

    Juntada de Mandado

  • 30/08/2022 16:34

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 09:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2022 17:05

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2022 17:04

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2022 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 13:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/07/2022 09:11

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 10:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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