05/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1044306-34.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amauri Garcia - Nelson Marques da Silva - Passo ao saneamento do feito, de acordo com o art. 357 do CPC.

I.

Passo a analise das preliminares as quais não merecem acolhimento. a) Da Preliminar de Inépcia da Inicial A preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar.

Isso porque a petição inicial preenche todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, narrando os fatos de forma clara e inteligível, com a indicação da causa de pedir e dos pedidos, que decorrem logicamente da narrativa dos fatos.

Não, assim, há qualquer vício que dificulte a compreensão da lide e impeça a defesa do réu, que inclusive apresentou contestação e reconvenção de forma completa, demonstrando que compreendeu perfeitamente o objeto da demanda. b).

Da Impugnação à Gratuidade de Justiça O benefício da justiça gratuita concedido ao autor não comporta revogação.

O réu não apresentou qualquer prova que contrarie os documentos coligidos pelo autor que demonstram hipossuficiencia.

Frise-se, que o simples fato de o autor possuir um veículo, ainda que em financiamento, não é suficiente para afastar a presunção legal de pobreza.

Ademais, a concessão da justiça gratuita é uma faculdade do juízo, baseada em elementos de prova e na declaração do interessado e a simples impugnação sem a devida comprovação não é capaz de revogá-la.

Rejeitas da preliminares dou o feito por saneado, porquanto as partes são maiores, capazes e estão bem representadas, bem como estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

II.

Fixação dos Pontos Controvertidos Considerando as alegações e as provas já produzidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos para a instrução probatória: a) A finalidade, de fato, da procuração assinada pelo autor (fl. 204): se foi concedida exclusivamente para que o réu o ajudasse a resolver a pendência do financiamento e a ação de busca e apreensão em curso, ou se tinha por finalidade a transferência do veículo para o réu; b) Se a transferência do veículo para o nome do réu foi realizada de forma fraudulenta e indevida, ou se houve a anuência do autor, o único proprietário do bem, para a transferência. c) Se a quitação do contrato de financiamento (R$ 8.500,00) foi efetuada pelo autor ou pelo réu. d) A existência de dano material em virtude da conduta do réu, bem como a extensão de eventuais prejuízos. e) Eventual direito do réu de ser indenizado pelos custos de manutenção e reparo do veículo, a depender da natureza da posse.

III.

Distribuição do Ônus da Prova A relação jurídica existente entre as partes é regida pelo Código Civil, de modo que a distribuição do ônus da prova se dará nos moldes do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, segundo o qual: o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Assim, em quinze dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, apresentando preferencialmente o rol de testemunhas, para permitir a organização da pauta, se o caso, e digam se têm interesse na designação da audiência de conciliação do art. 334 do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: VERONICA FERNANDES MARIANO (OAB 197526/SP), ADRIANO ALVES DA SILVA (OAB 398957/SP)
04/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/08/2025 15:34

Conclusos para decisão
15/07/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 20:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 16:05

Conclusos para decisão
31/03/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 15:15

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
07/01/2025 13:26

Conclusos para despacho
09/10/2024 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 09:42

Conclusos para decisão
03/09/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 20:05

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 17:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2024 02:25

Juntada de Petição de Réplica
15/03/2024 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 12:26

Decisão Interlocutória de Mérito
06/03/2024 10:04

Conclusos para despacho
05/03/2024 21:56

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2024 06:00

Juntada de Certidão
19/01/2024 13:54

Expedição de Carta.
19/12/2023 05:51

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2023 05:41

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 15:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2023 08:40

Conclusos para decisão
14/12/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 13:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/12/2023 09:07

Conclusos para decisão
06/12/2023 03:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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