TJSP - 4007738-46.2025.8.26.0114

Procedimento Comum Cível Nº 4007738-46.2025.8.26.0114/SP AUTOR: REGINA SIQUEIRA ALVESADVOGADO(A): STEFANY MARIE PEREIRA (OAB SP438505) DESPACHO/DECISÃO  

Vistos.  1) Defiro os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito.

Anotado.   2) Em sede de cognição sumária, vislumbro na hipótese a probabilidade do direito invocado, porquanto há indícios de veracidade na narrativa autoral no sentido de que nunca contratou o empréstimo consignado na modalidade RCC, mormente, porque se presume a boa-fé ao acionar.  O perigo de dano se consubstancia no fato de que a dívida é cobrada por desconto direto na folha de pagamento da autora junto ao INSS, de forma que tem o condão de causar-lhe evidente prejuízo na medida em que lhe restringe a renda, ameaçando sua subsistência.

Ante a seriedade das afirmações lançadas que denotam a verossimilhança das alegações iniciais, sendo manifesto o perigo da demora, DEFIRO a tutela de urgência requerida com fulcro no art. 300, do CPC para determinar que a parte ré, no prazo de dez dias úteis da intimação desta decisão, se abstenha de realizar a cobrança do contrato nº 0055588228, promovendo o necessário para a suspensão das cobranças junto ao INSS, sob pena de multa que arbitro em R$ 1.000,00 por ato de descumprimento do preceito (por cada desconto indevido), limitada ao teto de R$ 20.000,00.

Intime-se a instituição financeira requerida pessoalmente desta decisão, nos termos da Súmula 410 do C.

STJ.

Cumpra-se com urgência.

Servirá a presente decisão assinada digitalmente por ofício que poderá ser impressa e encaminhada pela parte interessada ao INSS para ciência, comprovando nos autos em cinco dias.

Servirá a presente decisão assinada digitalmente também como carta/mandado.

Anoto que deverão as partes atentarem-se para a correta nomeação de cada documento juntado aos autos a fim de viabilizar a evolução automática do processo pelos fluxos sistêmicos, garantindo maior celeridade processual. 3) Cite-se, via portal eletrônico (Comunicado Conjunto nº 466/2024), para apresentar(em) contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados, nos termos do artigo 344 do CPC.

Decorrido o prazo de contestação, intime-se a(s) parte(s) contrária(s) para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que, havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; havendo contestação, apresentação de réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais; no caso de reconvenção, apresentação de réplica.

Não sendo localizado o réu, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (Sisbajud, Infojud e Siel) para verificação da localização de endereços.   Int.