TJSP - 1084510-90.2025.8.26.0053
1ª instância - 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2025 17:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 16:41
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 16:40
Recebido o recurso
-
12/09/2025 16:22
Conclusos para despacho
-
12/09/2025 16:20
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2025 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2025 16:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2025 15:06
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 15:06
Julgada Procedente a Ação
-
11/09/2025 08:32
Conclusos para julgamento
-
09/09/2025 03:30
Expedição de Certidão.
-
07/09/2025 04:31
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 15:42
Juntada de Petição de contestação
-
28/08/2025 12:45
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1084510-90.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Willian Ramos dos Santos - Vistos 1.
Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.
Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.
Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.
Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.
A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício. 2.
Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.
Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).
Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.
Intime-se. - ADV: VAGNER GUIMARÃES SOUSA (OAB 354308/SP) -
27/08/2025 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 11:58
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 11:58
Expedição de Mandado.
-
27/08/2025 11:57
Determinada a citação
-
27/08/2025 10:34
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 14:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1518934-26.2022.8.26.0271
Justica Publica
Rosangela Efigenia da Silva
Advogado: Regivaldo Morais de Araujo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/09/2022 12:30
Processo nº 4006919-70.2025.8.26.0224
Paulo Celso Rodrigues
Fundo de Investimento em Direitos Credit...
Advogado: Edson Novais Gomes Pereira da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/08/2025 10:16
Processo nº 4002392-75.2025.8.26.0127
Viva Clube Residencial Carapicuiba
Carlos Wellington Trajano Silva
Advogado: Fernando Passos Gama
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/09/2025 15:24
Processo nº 1000691-53.2025.8.26.0185
Carbon Life Consultoria e Negocios LTDA
Agripino Monte Lima Neto
Advogado: Murilo Lima Ramalho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/05/2025 15:19
Processo nº 0009239-59.2014.8.26.0609
Eduardo Camargo Willwohl
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Advogado: Jose Carlos Bezerra dos Santos
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/07/2024 14:43