29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004240-18.2025.8.26.0079 (processo principal 1008656-85.2020.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Intervenção de Terceiros - Caroline Goes do Nascimento - Daniel Mlalzer Peres -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença instaurado exclusivamente para cobrança de honorários advocatícios.

Nos termos da recente Lei 15.109/2025, o patrono está dispensado do adiantamento das custas processuais, cabendo ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento.

A parte credora requereu o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo do débito, na forma dos arts. 509, § 2º e 513 do CPC.

Assim, intime-se o devedor, por seu advogado (CPC, art. 272, caput) ou pessoalmente (caso não tenha advogado), ou, por edital (CPC, art. 513, § 2º, IV), para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 523, caput).

Havendo pagamento, manifeste-se o credor.

Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo o valor da condenação será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º).

Apresentada a memória de cálculo e considerando que a penhora deve recair, primeiramente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (CPC, art. 835, I), intime-se a exequente para manifestar eventual interesse na requisição judicial à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico (Sistema Sisbajud), de informações sobre existência de ativos em nome do executado.

Em caso positivo, proceda a Serventia nos termos do art. 854-A, caput e §§, do citado Codex.

Não havendo interesse da exequente na providência acima ou transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a requisição efetuada no Sistema Sisbajud, sem bloqueio do valor total suficiente à satisfação do crédito, expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 831, caput), abatendo-se eventual valor bloqueado em depósitos ou aplicações financeiras do(s) devedor(es).

Int. - ADV: CAROLINE GOES DO NASCIMENTO (OAB 441119/SP), ERIKA MLAKER SOUZA PERES SILVA (OAB 338607/SP)
24/06/2020 17:24

Expedição de Certidão.
24/06/2020 17:24

Baixa Definitiva
24/06/2020 17:22

Expedição de Certidão.
24/06/2020 17:22

Baixa Definitiva
24/06/2020 17:17

Expedição de Certidão.
24/06/2020 17:17

Baixa Definitiva
24/06/2020 12:55

Expedição de Certidão.
30/03/2020 02:49

Expedição de Certidão.
20/03/2020 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2020 17:27

Expedição de Certidão.
19/03/2020 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2020 15:27

Expedição de Certidão.
19/03/2020 14:24

Expedição de Certidão.
17/03/2020 14:21

Expedição de Certidão.
17/03/2020 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2020 17:07

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 15:33

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 15:22

Voto do relator proferido
10/03/2020 10:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/03/2020 10:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/03/2020 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2020 09:31

Inclusão em Pauta
10/02/2020 16:55

Pedido de inclusão em pauta
10/02/2020 16:31

Pedido de inclusão em pauta
04/02/2020 12:33

Conclusos para decisão
04/02/2020 12:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/01/2020 10:36

Conclusos para decisão
05/01/2020 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2020 12:30

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 10:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/08/2019 19:24

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 19:23

Expedição de Outros documentos.
30/08/2019 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2019 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2019 12:39

Conclusos para decisão
30/05/2019 12:20

Conclusos para decisão
23/05/2019 10:59

Recebidos os autos
23/05/2019 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2019 08:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2019 08:10

Expedição de Outros documentos.
08/05/2019 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2019 00:00

Conclusos para decisão
03/05/2019 17:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/05/2019 15:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/05/2019 09:29

Distribuído por competência exclusiva
25/04/2019 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2019 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2019 10:57

Ato ordinatório praticado
15/04/2019 15:16

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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