TJSP - 1081207-34.2019.8.26.0100

1ª instância - 16 Civel de Central

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Polo Ativo

Partes

MD EDUCACIONAL LTDA

CNPJ: 11.316.763/0001-62

Advogados

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB: 208159/SP

CPF *16.***.*11-37

ARIANE RUY SILVIANO

OAB: 429573/SP

CPF *50.***.*42-32

Polo Passivo

Partes

MARIA JOSE LIMA SOUSA NASCIMENTO

CPF *62.***.*56-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 11:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2025 18:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2025 17:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/09/2025 16:35

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2025 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2025 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2025 17:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2025 16:21

    Ato ordinatório

  • 17/09/2025 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2025 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2025 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2025 16:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/09/2025 09:38

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2025 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2025 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2025 17:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2025 15:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/09/2025 13:51

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2025 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2025 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2025 18:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2025 16:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/09/2025 15:46

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2025 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1081207-34.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - MD Educacional LTDA -

    Vistos.

    Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício.

    Para tanto, defiro o prazo de cinco dias, a fim de que o exequente recolha as devidas custas, sob pena de arquivamento.

    A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento.

    Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito).

    A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C, DO CPC.

    AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO.

    DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA.

    ART. 155, I, DO CPC. 1.

    Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar.

    O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato.

    Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens.

    Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN).

    Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2.

    Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3.

    Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo.

    Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4.

    As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado.

    Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel.

    Min.

    Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5.

    Recurso especial parcialmente provido.

    Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ, REsp 1349363/SP, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013).

    Anoto por oportuno que a medida adotada, qual seja, armazenamento em pasta digital, visa impor economia e celeridade processual ao andamento do feito, tornando desnecessário o comparecimento da parte e/ou seu patrono em Cartório.

    Int. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

  • 04/09/2025 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 15:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2025 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 13:49

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2025 13:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2025 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 07:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 05:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 17:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 17:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 16:39

    Ato ordinatório

  • 28/08/2025 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2025 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2025 16:38

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 23/07/2025 15:52

    Bloqueio/penhora on line

  • 23/07/2025 10:28

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2025 10:28

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2025 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 06:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2025 05:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2025 16:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/07/2025 15:46

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2025 15:39

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2025 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2025 10:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/05/2025 16:23

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 08:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 08:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 08:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 08:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 08:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 08:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 08:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 08:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 08:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 08:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 08:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 11:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 11:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 10:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 21:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2025 10:41

    Expedição de Carta.

  • 20/05/2025 11:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/05/2025 09:42

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 08:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2025 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2025 14:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/05/2025 14:33

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2025 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 12:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 01:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2025 14:36

    Ato ordinatório

  • 05/05/2025 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2025 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 17:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2025 16:36

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2025 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 10:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2025 06:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2025 18:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/04/2025 17:42

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2025 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2025 08:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2025 05:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 14:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2025 10:59

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2025 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 08:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2025 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2025 15:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/02/2025 15:27

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2025 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2025 14:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/02/2025 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2025 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2025 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2025 03:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2025 00:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2025 15:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/01/2025 10:48

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2025 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2025 19:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/01/2025 17:11

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2025 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2025 15:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/01/2025 09:49

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2025 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2025 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2025 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2025 17:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/01/2025 17:15

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2025 17:11

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2025 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 05:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/11/2024 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2024 07:16

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2024 00:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2024 16:50

    Expedição de Carta.

  • 13/11/2024 14:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/11/2024 09:22

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2024 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2024 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2024 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2024 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2024 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2024 05:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2024 14:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/11/2024 08:38

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2024 08:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2024 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2024 20:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/11/2024 17:34

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2024 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2024 00:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2024 16:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/11/2024 16:04

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2024 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2024 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2024 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/10/2024 21:49

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2024 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2024 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2024 00:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2024 15:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/10/2024 15:15

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/10/2024 10:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2024 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2024 12:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/10/2024 11:25

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2024 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2024 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2024 15:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/09/2024 14:45

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2024 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2024 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2024 15:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/09/2024 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2024 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2024 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2024 12:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/09/2024 11:11

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2024 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/09/2024 10:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2024 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2024 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2024 14:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/09/2024 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2024 12:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2024 10:28

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2024 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2024 06:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2024 14:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2024 13:32

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 12:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2024 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2024 11:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2024 10:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/08/2024 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2024 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2024 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2024 19:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2024 17:52

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2024 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2024 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2024 06:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2024 14:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/08/2024 11:39

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2024 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 08:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2024 11:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2024 05:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2024 05:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2024 16:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/08/2024 16:26

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 14:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/08/2024 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2024 10:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/08/2024 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2024 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2024 08:32

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2024 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2024 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2024 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2024 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/08/2024 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2024 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2024 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2024 08:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2024 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2024 16:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/07/2024 16:23

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2024 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 06:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2024 13:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/07/2024 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2024 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2024 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2024 17:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2024 16:59

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2024 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 14:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2024 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2024 16:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/07/2024 10:56

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2024 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2024 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2024 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2024 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2024 15:00

    Ato ordinatório

  • 18/07/2024 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2024 14:45

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 05/06/2024 15:41

    Bloqueio/penhora on line

  • 05/06/2024 11:36

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2024 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2024 13:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2024 11:57

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2024 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 03:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2024 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2024 10:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/04/2024 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2024 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2024 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2024 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2024 02:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2024 14:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/04/2024 10:01

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2024 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2024 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2024 14:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/04/2024 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2024 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2024 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2024 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2024 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2024 08:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2024 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2024 15:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/04/2024 15:35

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2024 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2024 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2024 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2024 11:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2024 11:14

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2024 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2024 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2024 08:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2024 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2024 11:33

    Ato ordinatório

  • 21/03/2024 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2024 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2024 14:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2024 09:25

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2024 07:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2024 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2024 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2024 07:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2024 15:32

    Ato ordinatório

  • 08/03/2024 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2024 14:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2024 13:30

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2024 15:31

    Ato ordinatório

  • 05/03/2024 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/02/2024 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2024 19:21

    Expedido Alvará de Levantamento

  • 28/02/2024 17:59

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2024 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2024 05:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2024 13:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/02/2024 10:45

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2024 09:16

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2024 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2024 08:19

    Suspensão do Prazo

  • 07/12/2023 07:46

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/11/2023 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2023 21:58

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2023 15:04

    Expedição de Carta.

  • 27/11/2023 15:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/11/2023 13:24

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2023 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2023 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2023 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/11/2023 12:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/10/2023 06:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2023 10:41

    Expedição de Carta.

  • 12/10/2023 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2023 15:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/10/2023 10:04

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 04:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2023 15:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/10/2023 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2023 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2023 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 14:15

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 28/09/2023 14:15

    Bloqueio/penhora on line

  • 22/09/2023 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 15:32

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 04:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2023 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2023 10:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/08/2023 10:41

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 00:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2023 10:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2023 09:57

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2023 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2023 10:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2023 10:25

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2023 04:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2023 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2023 10:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/06/2023 10:53

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 06:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2023 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2023 10:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2023 09:59

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2023 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2023 11:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2023 11:17

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2023 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2023 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2023 13:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2023 12:55

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2023 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2023 14:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2023 13:45

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2023 00:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2023 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2023 16:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/03/2023 15:03

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2023 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2023 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2023 11:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/03/2023 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 11:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/03/2023 09:45

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2023 10:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2023 09:41

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2023 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2023 20:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/01/2023 20:27

    Juntada de Ofício

  • 23/01/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2023 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2023 23:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2023 19:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/01/2023 19:21

    Juntada de Ofício

  • 19/01/2023 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2023 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2023 20:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/01/2023 19:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/01/2023 19:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2023 00:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2023 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2023 10:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/01/2023 09:59

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2023 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2023 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2023 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2023 14:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/01/2023 12:00

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2022 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2022 16:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2022 15:37

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2022 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2022 13:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2022 11:54

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2022 00:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2022 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2022 21:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/11/2022 21:35

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2022 03:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2022 05:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2022 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2022 19:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2022 16:59

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2022 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2022 23:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/11/2022 23:10

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2022 23:09

    Juntada de Outros documentos

  • 02/11/2022 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/11/2022 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2022 21:22

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2022 21:21

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2022 05:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/10/2022 17:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/10/2022 17:25

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2022 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2022 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2022 20:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/10/2022 20:08

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2022 02:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2022 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2022 18:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/10/2022 17:35

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2022 00:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2022 00:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2022 13:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/10/2022 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2022 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2022 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2022 15:55

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 04/10/2022 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2022 15:55

    Protocolo Juntado

  • 04/10/2022 15:54

    Bloqueio/penhora on line

  • 25/08/2022 10:21

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2021 15:09

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 13/04/2021 00:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2021 08:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2021 18:06

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 08/04/2021 17:43

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2021 08:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2021 09:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2021 14:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/03/2021 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2021 00:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2021 00:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2021 20:01

    Decisão

  • 17/03/2021 19:28

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2021 17:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2021 19:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2021 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/03/2021 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2021 14:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2021 15:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2021 10:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/02/2021 17:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2021 17:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2021 11:21

    Decisão

  • 02/02/2021 09:22

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 08:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2021 14:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2021 14:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2021 19:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2021 19:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2021 18:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2021 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/01/2021 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2021 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2021 13:12

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 22/01/2021 13:12

    Bloqueio/penhora on line

  • 22/01/2021 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2021 15:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/01/2021 13:10

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2021 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2021 14:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2021 15:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2021 16:59

    Decisão

  • 08/01/2021 16:03

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2021 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2020 17:31

    Incidente Processual Instaurado

  • 30/11/2020 14:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2020 19:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2020 16:04

    Decisão

  • 25/11/2020 14:37

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 14:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/11/2020 01:30

    Suspensão do Prazo

  • 19/08/2020 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 18/08/2020 14:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2020 14:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2020 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2020 14:13

    Decisão

  • 17/08/2020 14:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2020 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2020 17:22

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2020 22:07

    Decisão

  • 14/08/2020 21:58

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2020 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2020 13:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2020 12:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2020 16:57

    Decisão

  • 07/08/2020 16:30

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2020 16:28

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2020.

  • 17/06/2020 04:14

    Suspensão do Prazo

  • 31/05/2020 07:45

    Suspensão do Prazo

  • 16/05/2020 03:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/05/2020 02:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/05/2020 10:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2020 17:29

    Expedição de Carta.

  • 07/05/2020 17:26

    Expedição de Carta.

  • 07/05/2020 11:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2020 12:49

    Decisão

  • 05/05/2020 22:21

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2020 19:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2020 13:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2020 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2020 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/03/2020 15:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/03/2020 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2020 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2020 14:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/02/2020 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2020 15:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2020 15:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2020 19:15

    Decisão

  • 18/02/2020 17:21

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2020 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2020 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2020 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2020 14:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2020 14:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2020 10:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/02/2020 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2020 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2020 11:04

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 30/01/2020 11:04

    Decisão

  • 30/01/2020 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2020 17:07

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2020 15:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/01/2020 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2020 16:46

    Recebida a Petição Inicial

  • 27/01/2020 16:31

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2020 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2020 08:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2020 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2020 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/01/2020 16:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/12/2019 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 05/12/2019 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2019 09:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2019 16:40

    Decisão

  • 03/12/2019 14:04

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2019 14:04

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2019 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2019 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2019 09:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2019 14:34

    Decisão

  • 19/11/2019 13:46

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2019 08:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/08/2019 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2019 09:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2019 18:02

    Expedição de Carta.

  • 20/08/2019 18:02

    Decisão

  • 20/08/2019 17:04

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2019 16:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2019

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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