06/02/2025 09:42

Baixa Definitiva
06/02/2025 09:42

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:22

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 00:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2024 05:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/12/2024 05:46

Extinto o processo por incompetência territorial
13/12/2024 16:30

Conclusos para decisão
11/12/2024 12:57

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:15

Conclusos para despacho
28/11/2024 23:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 06:16

Conclusos para julgamento
25/11/2024 06:07

Conclusos para despacho
19/11/2024 10:17

Conclusos para despacho
29/10/2024 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 05:59

Conclusos para julgamento
23/09/2024 10:04

Conclusos para despacho
23/09/2024 10:01

Conclusos para decisão
29/08/2024 12:09

Conclusos para despacho
28/04/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 22:16

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 16:30

Processo Desarquivado
27/10/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 02:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2023 15:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/10/2023 11:03

Conclusos para decisão
18/09/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 13:42

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 12:41

Conclusos para despacho
01/09/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 08:52

Conclusos para decisão
30/08/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Camila Ramos da Silva (OAB 370529/SP) Processo 1005241-07.2023.8.26.0268 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Camila Ramos da Silva, Camila Ramos da Silva -

Vistos.

Segundo estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo".

O parágrafo 3º, do mencionado dispositivo, veda a concessão da tutela de urgência, se houver perigo de irreversibilidade da decisão.

Assim, dois são os requisitos legais para a concessão da medida: probabilidade do direito invocado e, alternativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, restou evidenciada a probabilidade do direito invocado, já que demonstra a parte autora ter contratado e adimplido regularmente os serviços da requerida, havendo cancelamento sem qualquer justificativa.

Da mesma forma, presente o perigo de dano, eis que se trata de viagem internacional marcada com antecedência, com programação antecipando o início do ano letivo escolar, sendo desarrazoado o cancelamento em prazo tão próximo ao da emissão das passagens.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, em termos, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, para determinar que a requerida mantenha a viagem para 03/09/2023, acomodando os passageiros em outro vôo não cancelado, independentemente de pagamento da taxa adicional, emitindo, em 48 horas, bilhetes e o que for necessário para tanto, sob pena de multa de R$ 3.000,00 em caso de descumprimento.

Servirá cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhada pela parte, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo o(a)(s) autor(a)(es)realizar a impressão da presente decisão, que estará disponível no site www.tjsp.jus.Br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências.

Cite-se o(a)(s) réu(s) para apresentar proposta de acordo OU para apresentar defesa em 15 dias, sob pena de revelia, informando ainda se deseja produzir prova oral.

Caso a parte ré opte pela apresentação de proposta de acordo, o prazo de contestação terá início apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada.

Ficam as partes advertidas de que os prazos serão contados em dias úteis, conforme Lei n. 13.728/18.

Infrutífera a citação pelo correio, servirá esta como mandado/carta precatória.

Intime-se.
28/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 14:41

Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 09:53

Conclusos para decisão
24/08/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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