04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013401-37.2023.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Leite Siqueira Sociedade Individual de Advocacia -

Vistos.

Fls. 364: Inviável a penhora de aposentadoria da executada, em razão do disposto no artigo 833, IV, do CPC, sendo que a hipótese dos autos não está prevista nas exceções descritas no parágrafo 2º do mesmo artigo.

Indefiro, pois, a penhora do benefício previdenciário da devedora.

Além disso, convém destacar que o C.

Superior Tribunal de Justiça não excepciona os honorários advocatícios, de forma a autorizar a penhora de verbas remuneratórias, conforme a ementa do REsp1.954.380/SP, publicada em 17/09/2024.

Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

VERBAS REMUNERATÓRIAS.

IMPENHORABILIDADE.

ART. 833, IV, DO CPC/2015.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXECUÇÃO.

VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.

DISTINÇÃO.

ART. 833, § 2º, DO CPC/2015.

EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA.1.

Os autos buscam definir se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil de 2015 - pagamento de prestação alimentícia.2.

Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia).3.

Recurso especial não provido.

No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias.

No caso de inércia, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Sr(a).

Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA (OAB 200685/SP)
03/09/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 11:40

Conclusos para despacho
03/09/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 10:04

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 08:35

Conclusos para despacho
29/07/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:21

Expedição de Certidão.
07/07/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:15

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 18:16

Conclusos para despacho
03/07/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 10:27

Conclusos para despacho
25/06/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 09:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2025 19:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2025 19:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2025 08:59

Juntada de Certidão
06/05/2025 08:59

Juntada de Certidão
06/05/2025 08:59

Juntada de Certidão
05/05/2025 15:30

Expedição de Carta.
05/05/2025 15:29

Expedição de Carta.
05/05/2025 15:28

Expedição de Carta.
05/05/2025 15:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/05/2025 02:06

Suspensão do Prazo
12/04/2025 02:14

Expedição de Certidão.
07/04/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 16:18

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:17

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 09:34

Expedição de Certidão.
25/03/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:28

Penhora Deferida
21/03/2025 08:23

Conclusos para despacho
20/03/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:40

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:25

Conclusos para despacho
17/03/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 09:45

Conclusos para despacho
14/03/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 15:47

Conclusos para despacho
25/02/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 20:10

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 17:55

Conclusos para despacho
21/02/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:16

Conclusos para despacho
10/02/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 11:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/01/2025 09:38

Autos no Prazo
18/09/2024 11:44

Bloqueio/penhora on line
17/09/2024 18:15

Conclusos para decisão
17/09/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 09:27

Conclusos para decisão
05/07/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 16:52

Conclusos para despacho
20/06/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 15:25

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 12:00

Conclusos para decisão
08/06/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 14:38

Expedição de Mandado.
25/04/2024 14:31

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/04/2024 05:33

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 15:28

Conclusos para despacho
23/04/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 00:26

Suspensão do Prazo
10/04/2024 13:09

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 16:57

Conclusos para decisão
20/03/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 08:27

Conclusos para decisão
01/03/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2024 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2023 16:46

Expedição de Mandado.
17/11/2023 10:33

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/11/2023 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 17:00

Conclusos para decisão
07/11/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 17:22

Decisão Interlocutória de Mérito
15/08/2023 15:48

Conclusos para decisão
14/08/2023 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2023 04:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2023 01:10

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 19:05

Expedição de Carta.
02/08/2023 19:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/08/2023 14:32

Conclusos para despacho
02/08/2023 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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