TJSP - 4001096-65.2025.8.26.0176

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001096-65.2025.8.26.0176/SP AUTOR: ANA JULIA DIAS SOARES BALDONIADVOGADO(A): MATHEUS BOTREL CONSENTINO FERREIRA (OAB SP515854)ADVOGADO(A): ALECSEY VICTOR MOSCA SIÉCOLA (OAB SP537299) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.  1.

DA QUESTÃO PRELIMINAR - SISTEMA PROCESSUAL ADEQUADO Antes de adentrar ao mérito da demanda, impõe-se o exame de questão de ordem que obsta o prosseguimento do feito na forma como ajuizado.

Verifica-se que a presente ação foi protocolizada através do sistema EPROC, conforme se depreende da distribuição eletrônica.

Contudo, analisando-se a natureza da lide e a qualidade da parte requerida (MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES), constata-se que se trata de demanda que deve tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009.

Ocorre que, conforme Cronograma de Implantação do Sistema EPROC divulgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponível no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico, o sistema EPROC na Comarca de Embu das Artes atende exclusivamente ao Juizado Especial Cível, não havendo, até a presente data, previsão de implantação para o Juizado Especial da Fazenda Pública.

Dessa forma, as demandas propostas contra entes públicos municipais (nos autos em epígrafe, o MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES) e estaduais na Comarca de Embu das Artes devem, necessariamente, ser ajuizadas através do sistema E-SAJ, que permanece como plataforma processual adequada para o Juizado Especial da Fazenda Pública. 2.

DA IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO Nos termos do art. 14 da Resolução nº 963/2025 do TJSP: "A identificação do sistema processual correto e a prática do respectivo ato processual competem exclusivamente ao peticionante, sob pena de não produção dos respectivos efeitos jurídicos." Ademais, conforme art. 10 da mesma Resolução: "Implantado o sistema eproc em determinada competência de uma unidade judiciária, o ajuizamento de novos processos nessa competência será admitido exclusivamente por meio do eproc." Verifica-se, portanto, que a utilização inadequada do sistema processual constitui óbice intransponível ao prosseguimento do feito, não sendo possível a correção ou redistribuição para o sistema E-SAJ em razão da incompatibilidade entre os sistemas. 3.

DO CANCELAMENTO DO PROCESSO Diante da impossibilidade técnica e legal de prosseguimento do feito no sistema EPROC, bem como da vedação à correção/redistribuição entre sistemas diversos, determino o cancelamento do presente processo.

Tal medida encontra amparo no princípio da economia processual e na necessidade de adequação ao sistema processual correto, evitando-se a prática de atos inúteis em sistema inadequado. 4.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO do presente processo, em razão da utilização inadequada do sistema processual eletrônico.

DEIXO DE APRECIAR a petição inicial e todos os pedidos nela formulados.

ORIENTO a parte requerente para que, caso tenha interesse na continuidade da demanda, proceda ao ajuizamento através do sistema E-SAJ, plataforma adequada para as ações que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Embu das Artes.

CIENTIFIQUE-SE a parte requerente através de seu patrono.

Sem custas em razão do cancelamento.

Int.