TJSP - 1058218-95.2023.8.26.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 10:39
Prazo
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01/09/2025 10:37
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058218-95.2023.8.26.0002 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Michel Ferreira Souza - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL.
FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.
TARIFA DE REGISTRO.
AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
ABUSIVIDADE EXISTENTE.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES ATÉ 31/03/2021 E, EM DOBRO, A PARTIR DE ENTÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXAÇÃO POR EQUIDADE.
VALOR ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.
PROVIMENTO PARCIAL.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, O VALOR COBRADO A TÍTULO DE TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ ABUSIVIDADE NO TOCANTE À CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO; (II) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS; E (III) SE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPORTA REDUÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
ILEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO.
AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
ABUSIVIDADE EXISTENTE.4.
VALOR DA TARIFA INCLUÍDO NO VALOR FINANCIADO E DILUÍDO NAS PARCELAS MENSAIS.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES ATÉ 31/03/2021 E, EM DOBRO, A PARTIR DE ENTÃO, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 929 DO STJ.5.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CORRETA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE, PORQUANTO SÃO BAIXOS OS VALORES DA CONDENAÇÃO E DA CAUSA.
QUANTIA FIXADA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, POIS REMUNERA DIGNAMENTE O TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO.IV.
DISPOSITIVO6.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.361; RESOLUÇÃO 689/17 DO CONTRAN; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, §§2º E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS (TEMA 929), EARESP Nº 600.663/RS E EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.553.027/RJ.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Thiago Fonseca dos Santos (OAB: 460530/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 09:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 21:45
Acórdão registrado
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28/08/2025 19:11
Julgado virtualmente
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27/08/2025 11:18
Julgamento Virtual Iniciado
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06/08/2024 00:00
Publicado em
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05/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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01/08/2024 13:02
Conclusos para decisão
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01/08/2024 11:16
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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01/08/2024 11:16
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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29/07/2024 00:00
Publicado em
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26/07/2024 16:11
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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26/07/2024 10:19
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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25/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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23/07/2024 14:49
Distribuído por sorteio
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17/07/2024 00:00
Publicado em
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12/07/2024 17:52
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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12/07/2024 17:37
Processo Cadastrado
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12/07/2024 14:38
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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