01/09/2025 10:39

Prazo
01/09/2025 10:36

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033906-55.2023.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelado: Alexandre Gomes Duarte - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATOS DE CONSUMO.

BANCÁRIOS.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL.

CONTRATO BANCÁRIO FRAUDULENTO.

IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO.

RÉU QUE NÃO REQUEREU PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

DANO MORAL DECORRENTE DE PROTESTO INDEVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252 DO RI/TJSP), SALVO QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADA EM R$ 10.000,00.

NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DOS DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO FRAUDULENTO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE É EXIGÍVEL O DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO CUJA ASSINATURA FOI IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR; E (II) ESTABELECER SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA E, EM CASO POSITIVO, FIXAR O VALOR ADEQUADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO QUANDO O CONSUMIDOR IMPUGNA A ASSINATURA, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA 1.061 DO STJ.4.

O BANCO, EMBORA INTIMADO, NÃO PRODUZIU PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS.5.

CONFIGURA-SE O DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DO PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO EM NOME DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ (RESP 2.087.508/SC E AGINT NO ARESP 2.809.215/GO).6.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALVO QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO.7.

DANO MORAL.

REDUÇÃO DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00 EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.IV.

DISPOSITIVO8.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II; CDC, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.061; RESP Nº 2.087.508/SC; AGINT NO ARESP Nº 2.809.215/GO; ARESP Nº 1.982.089/RJ.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Rafael da Silva (OAB: 394524/SP) - Sala 702 - 7º andar
29/08/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 21:32

Acórdão registrado
28/08/2025 19:11

Julgado virtualmente
26/08/2025 09:07

Julgamento Virtual Iniciado
16/07/2024 00:00

Publicado em
15/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
12/07/2024 10:33

Conclusos para decisão
11/07/2024 18:07

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/07/2024 18:07

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/07/2024 15:42

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/06/2024 18:51

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
27/06/2024 18:47

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
27/06/2024 18:21

Despacho
04/06/2024 00:00

Publicado em
03/06/2024 00:00

Conclusos para decisão
28/05/2024 14:14

Conclusos para decisão
28/05/2024 10:41

Distribuído por sorteio
23/05/2024 00:00

Publicado em
20/05/2024 10:09

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
17/05/2024 19:01

Processo Cadastrado
17/05/2024 14:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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