08/09/2025 09:23

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001659-65.2025.8.26.0132 (processo principal 1007454-71.2022.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eduardo Pessoa Sociedade Individual de Advocacia - ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - Vistos estes autos de Cumprimento de Sentença, que Eduardo Pessoa Sociedade Individual de Advocacia move contra ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

O devedor efetuou o pagamento do débito diretamente ao credor, com a sua concordância às fls. 38.

Diante do exposto, julgo extinta a execução, com apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 924, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Encaminhem-se os autos, oportunamente, àfilaCustas-Ag.Análise, elaborando a Serventia o cálculo das custas (taxa judiciária) devidas pela instauração do presente cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, observando-se que não há previsão do pagamento da taxa pela instauração, se instaurado até 02.01.2024, aplicando-se apenas 1% sobre o valor da satisfação, e de 2% sobre o crédito a ser satisfeito, se instaurado a partir de 03.01.2024, com mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs.

Após, intime-se-a, por meio de seu advogado, caso constituído nos autos, para comprovar o pagamento das custas, com observância ao § 1º, do artigo 4º, da Lei 11.608/2003, no prazo de 15 (quinze) dias.

No silêncio ou não possuindo advogado nos autos, intime-se a parte executada, pessoalmente, por carta postal, observando-se o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC.

Caso não haja comprovação do pagamento, em especial da(s) taxa(s) judiciária(s), no prazo de 60 (sessenta dias), providencie a serventia a certidão para inscrição na dívida ativa (Artigo 1.098, §1º e 2º, das NSCJG do Estado de São Paulo), utilizando-se o modelo n. 505265.

Considero o pagamento espontâneo, sem ressalvas, incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, CPC).

Certifique-se o trânsito em julgadoque ocorrerá com a publicação da presente decisão.

Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquive-se definitivamente os autos (código 61615), com as anotações e comunicações de praxe.

P.I. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), LUIS EDUARDO PESSOA PINTO (OAB 401520/SP)
04/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:42

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
08/07/2025 10:05

Conclusos para despacho
07/07/2025 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/06/2025 11:45

Conclusos para despacho
18/06/2025 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 17:01

Conclusos para despacho
09/04/2025 09:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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