01/09/2025 10:39

Prazo
01/09/2025 10:36

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031786-91.2023.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Camila Alves Banhado (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATOS DE CONSUMO.

BANCÁRIOS.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA NÃO DEMONSTRADA.

INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA E NO SCPC.

PREEXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO.

PROVIMENTO PARCIAL.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO DO APONTAMENTO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE É O CASO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO E.

STJ E (II) SE É DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EMBORA NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE ENSEJOU A DÍVIDA ATRIBUÍDA À RECORRENTE, INCIDE A SÚMULA 385 DO STJ QUE ASSENTA QUE DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO. 4.

NO CASO, AINDA QUE JUDICIALIZADAS A INSCRIÇÕES ANTERIORES, NÃO HÁ PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEFINITIVO RECONHECENDO A SUA INEXISTÊNCIA.5.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE.

ALTERAÇÃO PARA 10% DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, QUE NÃO É BAIXO (R$ 16.534,43), NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.553.027/RJ).IV.

DISPOSITIVO6.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE._________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 385, AGINT NO ARESP Nº 2.291.017/MA, AGINT NO RESP N. 1.713.376/SP, RESP Nº 1.704.002/SP, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.553.027/RJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1064583-92.2023.8.26.0576.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio de Pádua Freitas Saraiva (OAB: 156463/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Sala 702 - 7º andar
29/08/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 21:47

Acórdão registrado
28/08/2025 19:09

Julgado virtualmente
27/08/2025 10:54

Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 20:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 00:00

Publicado em
22/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
18/07/2024 13:05

Conclusos para decisão
18/07/2024 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/07/2024 11:19

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/07/2024 16:33

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/07/2024 14:41

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
15/07/2024 00:00

Publicado em
12/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
11/07/2024 00:00

Publicado em
10/07/2024 17:32

Distribuído por sorteio
04/07/2024 15:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/07/2024 15:07

Processo Cadastrado
04/07/2024 11:42

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
04/07/2024 11:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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