01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008425-28.2020.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Meire Barbosa Correa - - Arnaldo Vieira Correa - - Suzange Sumara Piovesan Correa - - Carlos Vanderlei Viera Correa - - Solange de Macedo Bastos Correa - - Espólio de Sergio Vieira Correa - Mourao Construtora e Incorporadora Ltda -

Vistos.

Fls. 224/227: ciência à parte autora quanto ao desarquivamento dos autos.

Fls. 218/219: indefere-se o pedido de restituição do valor recolhido a título de preparo da apelação, haja vista tratar-se de taxa, de natureza tributária, cujo fato gerador é a protocolização do recurso, o qual foi devidamente apreciado.

Ademais, houve a efetiva prestação jurisdicional por este Tribunal, ainda que não da forma como pretendida pelos recorrentes, sendo devida a taxa judiciária independentemente da apreciação do mérito do recurso interposto e, portanto, indevida a restituição.

Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DESISTÊNCIA DO RECURSO.

Não complementado o preparo do recurso apresentado após a devida intimação para fazê-lo, configura-se a deserção (art. 1007, §2º, do CPC).

Deserção que se opera antes mesmo da possibilidade da desistência, porque não atendidos os requisitos de admissibilidade recursal.

RESTITUIÇÃO DO PREPARO.

IMPOSSIBILIDADE.

Natureza tributária de taxa, cujo fato gerador é a protocolização do recurso.

Inteligência dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 - Recurso não conhecido. - (TJSP - 1003319-28.2023.8.26.0268, Relator(a): Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 29/07/2024, Data de Publicação: 29/07/2024)".

Decorrido o prazo de 15 dias e, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.

Int. - ADV: REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS (OAB 201983/SP), REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS (OAB 201983/SP), REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS (OAB 201983/SP), REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS (OAB 201983/SP), REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS (OAB 201983/SP), REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS (OAB 201983/SP), JULIANA PERES COSTA (OAB 218754/SP)
04/07/2024 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
04/07/2024 11:01

Expedição de Certidão.
18/06/2024 23:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 01:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2024 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 11:36

Conclusos para decisão
17/06/2024 11:14

Conclusos para despacho
17/06/2024 11:05

Juntada de Petição de Contra-razões
21/05/2024 23:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 06:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2024 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 12:39

Conclusos para decisão
20/05/2024 10:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/04/2024 23:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2024 10:06

Julgado procedente em parte o pedido
23/04/2024 13:58

Conclusos para julgamento
23/04/2024 11:20

Conclusos para despacho
22/04/2024 15:51

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2024 06:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 01:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2024 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 17:31

Conclusos para decisão
25/03/2024 17:22

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2024 06:08

Juntada de Certidão
23/02/2024 13:44

Expedição de Carta.
15/02/2024 03:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2024 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2024 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 15:43

Conclusos para decisão
09/02/2024 11:52

Conclusos para despacho
09/02/2024 11:49

Expedição de Certidão.
04/01/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2023 04:05

Juntada de Certidão
27/11/2023 13:47

Expedição de Carta.
23/11/2023 05:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 01:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2023 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 14:48

Conclusos para decisão
21/11/2023 12:30

Conclusos para despacho
21/11/2023 12:30

Expedição de Certidão.
10/10/2023 06:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 01:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 11:58

Conclusos para decisão
06/10/2023 10:02

Conclusos para despacho
06/10/2023 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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