TJSP - 1003083-05.2025.8.26.0269
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Evandro Mello Costa - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 09:43
Prazo
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003083-05.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Mariana Siqueira Gomes - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA.
PRETENSÃO AO RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS LABORADAS, COM OBSERVÂNCIA DO DIVISOR DE 200 HORAS E NÃO 220, COMO FAZ A MUNICIPALIDADE, BEM COMO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS HAVIDAS COM A APLICAÇÃO DO NOVO ÍNDICE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
ADMISSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, CONSIDERANDO-SE SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.
ART. 178 DA LCM Nº 26/2008.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Josinei Honorio dos Santos (OAB: 410817/SP) - João Leonel de Moraes Ribeiro (OAB: 432367/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
04/09/2025 20:07
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 16:58
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 21:08
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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03/09/2025 21:08
Julgado Virtualmente
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01/09/2025 22:12
Julgamento Virtual Iniciado
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22/08/2025 15:38
Conclusos para despacho
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29/07/2025 13:39
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 11:24
Distribuído por sorteio
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28/07/2025 11:05
Processo Cadastrado
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24/07/2025 14:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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