07/09/2025 04:48

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1093223-88.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Thaís Cortez Ribeiro da Silva - Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: THAÍS CORTEZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 232075/RJ)
27/08/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:16

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:16

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:15

Julgada improcedente a ação
15/07/2025 12:09

Conclusos para julgamento
13/05/2025 23:55

Juntada de Petição de Réplica
26/04/2025 11:53

Expedição de Certidão.
17/04/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 18:32

Expedição de Certidão.
15/04/2025 18:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/04/2025 13:54

Conclusos para decisão
19/02/2025 15:28

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 18:25

Juntada de Petição de contestação
07/01/2025 18:22

Juntada de Mandado
07/01/2025 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2024 13:13

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 21:52

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:24

Expedição de Mandado.
13/12/2024 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 08:45

Expedição de Mandado.
13/12/2024 08:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 12:14

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/12/2024 06:04

Conclusos para despacho
30/11/2024 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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