03/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006328-58.2025.8.26.0037 (processo principal 1004376-76.2015.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gustavo Pavão da Silva - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Acerca da isenção das custas estabelecido pelo art. 82, §3º do Código de Processo Civil, por força da Lei Federal nº 13.105/2025, forçoso reconhecer sua inconstitucionalidade.

Com efeito, a norma em questão prevê, em síntese, a dispensa do adiantamento de custas processuais por parte de advogados que buscam a satisfação de honorários advocatícios, atribuindo ao réu ou executado a responsabilidade pelo pagamento ao final, caso tenha dado causa ao processo.

Todavia, o dispositivo enfrenta vício de inconstitucionalidade, na medida em que a Constituição Federal estabelece que compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses.

Contudo, nos termos do §2º do art. 24, cabe à União apenas estabelecer normas gerais, sendo de competência dos Estados a legislação específica sobre taxas judiciárias e custas processuais.

Assim, ao determinar, de forma genérica e cogente, a isenção de adiantamento de custas processuais em ações específicas, o §3º do art. 82 do CPC invade a competência dos entes estaduais, cuja legislação específica (como a Lei Estadual nº 11.608/2003, no Estado de São Paulo) regula de forma autônoma os critérios de cobrança, isenção e recolhimento de custas.

Diante do exposto, com fundamento no art. 97 da Constituição Federal, e observando os limites do controle difuso de constitucionalidade, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do §3º do art. 82 do CPC, por violação aos arts. 5º, caput, 24, §2º da Constituição Federal e determino o recolhimento da taxa judiciária e demais custas em 15 dias, sob pena de extinção.

Intimem-se. - ADV: GUSTAVO PAVÃO DA SILVA (OAB 277900/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)
02/09/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 10:28

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:15

Conclusos para despacho
29/08/2025 16:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2015

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1057106-41.2022.8.26.0224

Eurides Lopes de Jesus

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A...

Advogado: Lucyara Rodrigues da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2025 11:31

Exibir Processo

Processo nº 1003273-98.2024.8.26.0431

Juliane Carla Videira

Daniela Andresa Manesco

Advogado: Gisele Cristina Bergamasco Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2024 16:15

Exibir Processo

Processo nº 1003273-98.2024.8.26.0431

Daniela Andresa Manesco

Juliane Carla Videira

Advogado: Gisele Cristina Bergamasco Soares

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2025 09:59

Exibir Processo

Processo nº 1050067-22.2024.8.26.0224

Cleyton Cardoso dos Santos

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Etiene Magaly Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/10/2024 20:36

Exibir Processo

Processo nº 1010439-28.2025.8.26.0309

David Sabino de Mello

Marcia Conceicao Aldana

Advogado: Joao Cleber de Castro Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2025 15:39

Exibir Processo