TJSP - 1041102-65.2018.8.26.0224
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 10:39
Prazo
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01/09/2025 10:36
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041102-65.2018.8.26.0224 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Apelado: Edison Bocker Filho - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.
DILIGÊNCIAS INCESSANTES DO AUTOR PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU.
CABIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR SE HOUVE DESÍDIA DO AUTOR NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO DO RÉU OU SE, AO CONTRÁRIO, FORAM ADOTADAS DILIGÊNCIAS SUFICIENTES, DE MODO QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVE SER ANULADA PARA POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O EXEQUENTE PROMOVEU DILIGÊNCIAS REITERADAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU, INCLUINDO TENTATIVAS POR AR, OFICIAL DE JUSTIÇA E CONSULTAS A CADASTROS, DEMONSTRANDO ATUAÇÃO DILIGENTE NO CUMPRIMENTO DO SEU ÔNUS PROCESSUAL.4.
O PRÓPRIO JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU, EM DIVERSOS DESPACHOS, A NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL, INCLUSIVE DEFERINDO-A PREVIAMENTE, O QUE EVIDENCIA CONTRADIÇÃO AO INDEFERIR POSTERIORMENTE O PEDIDO DO AUTOR.5. É NULA A DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM APRECIAR DE FORMA ADEQUADA O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL.IV.
DISPOSITIVO6.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 240, § 2º; 485, IV; 921, § 4º; 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO.
CC, ART. 2.028.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001599-71.2016.8.26.0106.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 09:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 21:48
Acórdão registrado
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28/08/2025 19:12
Julgado virtualmente
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27/08/2025 16:18
Julgamento Virtual Iniciado
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16/07/2024 00:00
Publicado em
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15/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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12/07/2024 11:57
Conclusos para decisão
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11/07/2024 12:30
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/07/2024 12:30
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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03/07/2024 11:31
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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01/07/2024 11:43
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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14/06/2024 00:00
Publicado em
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13/06/2024 00:00
Conclusos para decisão
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11/06/2024 17:13
Conclusos para decisão
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11/06/2024 14:09
Distribuído por sorteio
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11/06/2024 00:00
Publicado em
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06/06/2024 18:33
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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06/06/2024 17:26
Processo Cadastrado
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03/06/2024 17:13
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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03/06/2024 16:08
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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