05/09/2025 11:37

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:36

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001497-86.2025.8.26.0024 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Andradina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Claudio Aparecido da Silva - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, com voto contrário do 2º Juiz, Dr.

Rubens Hideo Arai e favorável do 3º Juiz, Dr.

José Fernando Azevedo Minhoto. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

MAGISTÉRIO.

GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL.

ABONO COMPLEMENTAR.

PISO SALARIAL DOCENTE.

BASE DE CÁLCULO.

NATUREZA JURÍDICA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS A SERVIDOR DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ABONO COMPLEMENTAR POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA PERMANENTE PARA FINS DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ABONO COMPLEMENTAR CONSTITUI REAJUSTE SALARIAL PARA EQUIPARAÇÃO AO PISO NACIONAL, INTEGRANDO O SALÁRIO BASE SEM EXIGIR CONTRAPRESTAÇÃO ESPECÍFICA.4.

A GDPI DEVE INCIDIR SOBRE "VENCIMENTOS", CONCEITO QUE ABRANGE PARCELAS REMUNERATÓRIAS PERMANENTES.5.

AS VEDAÇÕES DO DECRETO 62.500/17 E DA LCE Nº 1.164/12 NÃO PREVALECEM SOBRE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

O ABONO COMPLEMENTAR INTEGRA OS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PAULISTA, POSSUINDO NATUREZA REMUNERATÓRIA PERMANENTE QUE JUSTIFICA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.099/95; LEI 11.738/08; LC 1.164/12, ART. 11; DECRETO 62.500/17.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO 1013066-60.2024.8.26.0302; TJSP, RECURSO 1013862-31.2025.8.26.0071.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - Fernanda Gomes de Oliveira (OAB: 462682/SP) - André Júnior Soares dos Santos (OAB: 478526/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 09:45

Julgado Virtualmente
29/08/2025 15:46

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 15:19

Conclusos para despacho
29/08/2025 08:24

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:22

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:53

Expedido Termo de Intimação
18/08/2025 11:49

Distribuído por sorteio
15/08/2025 15:52

Processo Cadastrado
15/08/2025 13:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008743-08.2025.8.26.0292

Fundacao Valeparaibana de Ensino

Cleide Susana da Silva Correa

Advogado: Juliana Aparecida de Oliveira Maia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 08:49

Exibir Processo

Processo nº 1051409-62.2025.8.26.0053

Sergio Lima Nakahara

Hospital das Clinicas da Faculdade de ME...

Advogado: Fabio Ponstein Shiroma

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/06/2025 10:01

Exibir Processo

Processo nº 1005000-86.2025.8.26.0066

Atlantic Industria de Artefatos Plastico...

Felipe Gama Garcia Augusto ME

Advogado: Bruno Carmona

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2025 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0002506-97.2024.8.26.0101

Regina Celia Azevedo de Carvalho

Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Tamiris de Fatima Neves da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2024 10:31

Exibir Processo

Processo nº 1001497-86.2025.8.26.0024

Claudio Aparecido da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fabiano Sobrinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/03/2025 09:45

Exibir Processo