11/09/2025 04:05

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:46

Conclusos para decisão
02/09/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
31/08/2025 14:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/08/2025 11:47

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:46

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1051409-62.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Sergio Lima Nakahara - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (quinquênio) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente: a) a Gratificação Executiva; b) o Piso Salarial Reajuste Complementar; c) Complemento Salário-Base - Ação Judicial; e d) a parte fixa de 50% (cinquenta por cento) do Prêmio de Incentivo, apostilando-se o título; ii) CONDENAR a requerida a incluir a parte fixa de 50% (cinquenta por cento) do Prêmio de Incentivo na base de cálculo das férias, acrescidas do terço constitucional, do décimo terceiro salário e do FGTS; e iii) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas à parte autora, observada a prescrição quinquenal e os reflexos salariais, contada do ajuizamento da ação, até o apostilamento, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação.

Declaro a natureza alimentar do crédito.

Tratando-se de dívida tributária, pelo princípio da reciprocidade, e considerando a edição da EC 113/2021, até a 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o mesmo índice adotado pelo fisco na cobrança dos débitos fazendários, com termo inicial a competência do pagamento indevido; após esta data, exclusivamente a SELIC, como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal.

Tratando-se de dívida não tributária, (em especial débito de servidor público e danos materiais) ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal.

Tratando-se de ação ajuizada antes da edição da EC 113/2021 (em especial débito de servidor público e danos materiais) os cálculos devem ser feitos com base no Tema nº 810 do Supremo Tribunal Federal e 905/STJ: os índices dos juros de mora devem seguir a caderneta de poupança, enquanto a correção monetária, por seu turno, deve seguir o IPCA-E, desde o evento danoso até o dia 8 de dezembro de 2021.

A partir de então, aplica-se a SELIC, como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal.

Tratando-se de dívida relativa a danos morais, aplica-se a SELIC como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal, desde a data da presente sentença.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: LUIS WASHINGTON SUGAI (OAB 84795/SP), FABIO PONSTEIN SHIROMA (OAB 476587/SP)
27/08/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:16

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:15

Julgada Procedente a Ação
14/07/2025 17:38

Conclusos para julgamento
07/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 15:50

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 09:22

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 19:21

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:09

Expedição de Mandado.
11/06/2025 17:09

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/06/2025 07:04

Conclusos para despacho
08/06/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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