TJSP - 0004890-41.2021.8.26.0100
1ª instância - 31 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0004890-41.2021.8.26.0100 (processo principal 1029655-98.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - João Antonio Rodrigues Caldas - Ailton Barbosa dos Santos -
Vistos.
Trata-se de pedido formulado pelo executado, visando o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo de sua propriedade, indicado à penhora nos autos, sob o fundamento de que se trata de instrumento essencial ao exercício de sua atividade profissional.
Nos termos do art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: "os bens que constituem instrumento necessário ou útil ao exercício da profissão do executado".
A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a proteção conferida por esse dispositivo legal visa preservar a dignidade do devedor e garantir sua subsistência, evitando que a execução inviabilize o exercício de sua atividade laboral.
No caso dos autos, o executado apresentou documentação comprobatória de que o veículo CHEV/SPIN 1.8 L MT LT - 2016/2017 - BRANCA - placa GJG7I81 é utilizado diariamente para o desempenho de sua profissão de motorista, sendo, portanto, instrumento de trabalho indispensável.
A penhora de tal bem, além de contrariar disposição legal expressa, comprometeria a capacidade do executado de gerar renda, o que, paradoxalmente, dificultaria o próprio cumprimento da obrigação exequenda.
Não se trata de bem de luxo ou de valor desproporcional à dívida, mas sim de meio de subsistência, enquadrando-se perfeitamente na hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC.
Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade do veículo indicado à penhora, nos termos do art. 833, V, do CPC, determinando o levantamento da constrição eventualmente realizada sobre o referido bem.
Providencie a z.
Serventia com a baixa via Renajud.
Em caso de impossibilidade sistêmica, servirá a presente decisão como OFÍCIO, cujo encaminhamento e protocolo ao DETRAN fica a cargo do interessado.
Após o cumprimento da presente decisão, tornem conclusos para prosseguimento da execução.
Intime-se. - ADV: THAIS CRISTINA GILIOLI DE CARVALHO (OAB 188640/SP), CICERA MARIA DA SILVA (OAB 265256/SP) -
02/09/2025 17:44
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 04:39
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 19:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 18:48
Decisão Interlocutória de Mérito
-
07/07/2025 18:15
Conclusos para decisão
-
05/05/2025 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2025 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 07:03
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 01:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 14:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/04/2025 12:59
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 15:34
Penhora Deferida
-
15/04/2025 14:01
Conclusos para decisão
-
11/03/2025 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2025 14:39
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 01:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 15:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/02/2025 15:30
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2025 15:30
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2025 15:29
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2025 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 12:22
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2025 00:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2025 15:58
Penhora Deferida
-
24/01/2025 14:40
Conclusos para decisão
-
06/11/2024 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 12:48
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2024 06:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2024 17:59
Decisão Interlocutória de Mérito
-
30/10/2024 16:10
Conclusos para decisão
-
30/10/2024 15:58
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2024 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 12:23
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2024 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2024 10:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/09/2024 10:24
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2024 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2024 06:34
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2024 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2024 07:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/06/2024 10:55
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2024 10:55
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2024 10:56
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2024 10:55
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2024 12:15
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2024 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2024 06:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2024 16:58
Decisão Interlocutória de Mérito
-
27/05/2024 16:52
Conclusos para decisão
-
04/03/2024 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 11:44
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2024 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2024 17:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/01/2024 10:22
Conclusos para despacho
-
07/12/2023 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2023 06:34
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2023 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2023 15:47
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
12/11/2023 13:37
Suspensão do Prazo
-
28/10/2023 07:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/10/2023 06:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/10/2023 06:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/10/2023 08:50
Expedição de Carta.
-
18/10/2023 08:50
Expedição de Carta.
-
17/10/2023 15:27
Expedição de Carta.
-
16/10/2023 20:06
Conclusos para despacho
-
27/09/2023 13:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/08/2023 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2023 02:41
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2023 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/08/2023 17:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/07/2023 04:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/07/2023 10:46
Expedição de Carta.
-
15/06/2023 13:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/05/2023 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2023 03:44
Certidão de Publicação Expedida
-
04/05/2023 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/05/2023 13:30
Decisão Interlocutória de Mérito
-
04/05/2023 11:13
Conclusos para despacho
-
27/03/2023 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2023 03:54
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2023 03:53
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2023 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/03/2023 12:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/03/2023 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/03/2023 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/03/2023 11:55
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2023 03:32
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2023 00:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2023 15:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/02/2023 11:28
Conclusos para despacho
-
03/02/2023 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2023 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2023 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2023 13:50
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2022 20:58
Conclusos para despacho
-
16/11/2022 14:33
Bloqueio/penhora on line
-
02/09/2022 10:03
Conclusos para despacho
-
21/07/2022 10:10
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2022 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2022 09:46
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2022 13:16
Conclusos para despacho
-
26/04/2022 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2022 08:50
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2022 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/04/2022 18:00
Decisão
-
13/04/2022 14:30
Conclusos para decisão
-
25/03/2022 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2022 14:40
Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/03/2022.
-
09/03/2022 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2022 10:06
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2022 01:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/01/2022 16:23
Decisão
-
12/01/2022 12:01
Conclusos para decisão
-
17/12/2021 11:10
Conclusos para despacho
-
18/10/2021 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2021 14:30
Certidão de Publicação Expedida
-
13/10/2021 12:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2021 14:52
Decisão
-
07/10/2021 18:48
Conclusos para decisão
-
05/10/2021 15:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/10/2021 15:18
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2021 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2021 17:46
Expedição de Mandado.
-
10/09/2021 11:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/08/2021 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2021 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2021 15:15
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2021 11:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2021 12:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/06/2021 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2021 21:08
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2021 13:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2021 13:46
Decisão
-
07/05/2021 12:16
Conclusos para decisão
-
07/05/2021 11:20
Conclusos para despacho
-
03/05/2021 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2021 12:38
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2021 09:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/03/2021 17:40
Decisão
-
03/03/2021 16:51
Conclusos para despacho
-
02/03/2021 12:46
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2021 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2021 21:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2021 21:23
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2021 11:02
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2021 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2021 16:24
Decisão
-
15/02/2021 07:34
Conclusos para decisão
-
12/02/2021 17:54
Conclusos para despacho
-
12/02/2021 14:31
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2017
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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