03/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012900-66.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Norton Gonçalves de Oliveira - - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Isso posto, REVOGO a SUSPENSÃO DO PROCESSO; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo que a parte autora se beneficia da modulação de efeitos feita pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 986.

A partir da data da publicação do acórdão pelo STJ (Tema 986), que se deu em 29/05/2024, a tutela concedida perdeu seus efeitos, sendo viável a cobrança de ICMS sobre TUST/TUSD a partir de então.

Condeno a parte ativa nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Estado de São Paulo, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, observando-se, para eventual execução, que a parte requerente se trata de beneficiária de gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Desde logo anote a serventia a movimentação pertinente, a fim de se dar baixa na estatística (código SAJ 14976, se estava com anotação de suspensão pelo Tema 986 STJ; código SAJ 14985, se estava com anotação de suspensão pelo IRDR 9; ou ambos os códigos, se o caso).

P.I. - ADV: LEANDRO RODRIGUES MARINO (OAB 300393/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)
02/09/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:53

Remetido ao DJE para Republicação
05/08/2025 07:44

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:22

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:22

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 08:03

Julgada improcedente a ação
05/06/2025 12:37

Conclusos para julgamento
07/02/2018 11:51

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2018 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2018 15:24

Decisão
05/02/2018 12:14

Conclusos para decisão
25/01/2018 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2017 11:09

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
15/08/2017 09:28

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2017 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2017 14:23

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
10/08/2017 10:46

Conclusos para decisão
20/06/2017 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2017 10:04

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2017 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2017 10:58

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2017 19:45

Conclusos para despacho
24/02/2017 10:48

Expedição de Certidão.
21/02/2017 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2017 23:52

Juntada de Petição de Réplica
30/01/2017 10:23

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2017 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2016 12:35

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2016 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2016 12:13

Juntada de Mandado
25/11/2016 12:59

Conclusos para despacho
21/11/2016 10:43

Juntada de Petição de contestação
02/11/2016 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2016 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2016 17:08

Expedição de Carta.
17/10/2016 12:43

Expedição de Mandado.
03/10/2016 10:15

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2016 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2016 11:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/09/2016 15:19

Conclusos para decisão
20/09/2016 23:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2016 12:26

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2016 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2016 09:55

Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2016 13:45

Conclusos para decisão
05/09/2016 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2016

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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