04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005952-79.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vitória da Silva Gibram - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento -

Vistos.

Indagadas se pretendiam provas, as partes não têm interesse em produção de demais provas, aplicando-se a preclusão.

Para o fim de evitar eventual arguição de nulidade por surpresa com a decisão final, e diante do desinteresse das partes na produção de provas, passo a fixar, expressamente, os deveres probatórios (artigo 357 do CPC/15).

A relação de consumo da presente demanda está comprovada através dos documentos que acompanham a inicial e porque preenchida as premissas legais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a oferta de bem mediante remuneração para destinatário final.

E, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias fáticas específicas da lide, incumbe ao magistrado a aferição da necessária inversão do ônus da prova (STJ - AgRg no REsp 662891 / PR; STJ - AgRg no AREsp 135322 / SP; STJ - AgRg no AREsp 120453 / MG).

E os elementos de convicção reunidos nos autos indicam a condição da autora de hipossuficiente para os fins legais previstos no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, diante do notório acesso privilegiado a informações cadastrais e técnicas da parte requerida.

E, portanto e em conseqüência, tratando-se a questão em análise judicial de relação de consumo e, diante dos elementos postos em Juízo, ostentando a autora a condição de hipossuficiente para os fins legais, inverto o ônus da prova, imputando aos requeridos tal dever processual, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Porém, acolhendo em parte a fundamentação do nobre patrono da requerida, a inversão não implica, por si só, na procedência da demanda como pretendem alguns requerimentos neste Juízo em outros feitos.

Afinal, ocorre somente a imposição do ônus processual de produção de provas à outra parte e tal fato não exime a parte autora da prova dos fatos constitutivos de seu direito (sob pena de imposição da prova de fato negativo).

Decorrido o prazo recursal em face desta decisão, tornem conclusos para sentença.

Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO (OAB 243907/SP)
03/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 21:00

Conclusos para despacho
01/09/2025 12:21

Conclusos para despacho
31/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 01:16

Suspensão do Prazo
15/08/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 19:35

Decisão Interlocutória de Mérito
12/08/2025 09:44

Conclusos para despacho
11/08/2025 12:15

Conclusos para despacho
10/08/2025 19:16

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 08:55

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 22:05

Suspensão do Prazo
08/07/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2025 05:02

Juntada de Certidão
24/06/2025 10:40

Expedição de Carta.
12/06/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 18:02

Conclusos para despacho
09/06/2025 08:00

Conclusos para despacho
06/06/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:47

Decisão Interlocutória de Mérito
23/05/2025 12:34

Conclusos para despacho
20/05/2025 12:32

Conclusos para despacho
16/05/2025 15:44

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2040457-69.2025.8.26.0000

Sasazaki Industria e Comercio LTDA

Marcelo Rodrigues dos Santos

Advogado: Juliana Della Valle Biolchi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/2025 12:17

Exibir Processo

Processo nº 4005503-57.2025.8.26.0001

Andrea Aparecida Trajano

Asafe Goncalves Ramos

Advogado: Leonardo Santana de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 18:24

Exibir Processo

Processo nº 1028768-65.2023.8.26.0016

Antonio Carlos de Souza Santana

Julia Moreira Maia da Silva

Advogado: Antonio Carlos de Souza Santana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/11/2023 12:00

Exibir Processo

Processo nº 4002693-75.2025.8.26.0562

Condominio Edificio Brisamar

Clezeide Macchio

Advogado: Patricia Burger Berzin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0014479-17.2023.8.26.0996

Justica Publica

Juan Pablo da Silva Pinheiro

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/10/2023 10:30

Exibir Processo