03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015029-44.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Marcus Welb Pereira Nogueira da Silva - Isso posto, REVOGO a SUSPENSÃO DO PROCESSO; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo que a parte autora se beneficia da modulação de efeitos feita pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 986.

A partir da data da publicação do acórdão pelo STJ (Tema 986), que se deu em 29/05/2024, a tutela concedida perdeu seus efeitos, sendo viável a cobrança de ICMS sobre TUST/TUSD a partir de então.

Condeno a parte ativa nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Estado de São Paulo, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, observando-se, para eventual execução, que a parte requerente se trata de beneficiária de gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Desde logo anote a serventia a movimentação pertinente, a fim de se dar baixa na estatística (código SAJ 14976, se estava com anotação de suspensão pelo Tema 986 STJ; código SAJ 14985, se estava com anotação de suspensão pelo IRDR 9; ou ambos os códigos, se o caso).

P.I. - ADV: MARIANNA SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 386710/SP)
02/09/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:53

Remetido ao DJE para Republicação
05/08/2025 08:12

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:57

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
25/07/2025 12:56

Expedição de Certidão.
03/07/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:45

Julgada improcedente a ação
30/06/2025 16:56

Conclusos para julgamento
25/08/2017 12:27

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
15/08/2017 09:36

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2017 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2017 10:07

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
11/08/2017 10:24

Conclusos para decisão
04/07/2017 17:14

Expedição de Certidão.
28/02/2017 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2017 16:02

Juntada de Petição de Réplica
06/02/2017 10:20

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2017 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2017 09:37

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2016 17:58

Conclusos para despacho
18/11/2016 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2016 11:09

Juntada de Mandado
09/11/2016 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2016 12:06

Expedição de Mandado.
27/10/2016 09:46

Expedição de Ofício.
17/10/2016 10:29

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2016 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2016 10:16

Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2016 16:34

Conclusos para decisão
10/10/2016 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2016

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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