07/09/2025 04:47

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1058467-53.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - André Pereira Martins -

Vistos.

Fl. 201: Trata-se de impugnação da executada aos cálculos apresentados pela exequente, que por sua vez apresentou manifestação às fls. 278/280.

Pois bem.

Conforme informação da Requerida às 202/2023: " A verba referente ao Auxílio de Custo com Alimentação Carcereiros da Polícia Civil/Polícia Militar (AJ.

CUSTO ALIMENT. - CAR.

POL./PM) não foi incluída na base de cálculo do Imposto de Renda, por se tratar de verba de natureza indenizatória, nos termos da legislação fiscal vigente, em especial conforme interpretação consolidada pela jurisprudência e normativa da Receita Federal, a qual exclui do conceito de rendimento tributável as parcelas destinadas ao ressarcimento de despesas efetuadas no exercício da atividade funcional." Nessa esteira, a Requerida demonstrou, por meio dos cálculos e holerites de fls. 202/275, que a verba em apreço não está sendo incluída na base de cálculo do imposto de renda, motivo pelo qual se caracterizou liquidação "zero".

Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE.

VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO.

VEDAÇÃO DE SUA INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS.

RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUE NÃO DESCONTOU, DE MODO QUE DEVE SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO.

RECURSO PROVIDO EM PARTE APENAS PARA CONSIGNAR QUE NÃO EXISTINDO RETENÇÃO DE IR SOBRE TAIS VERBAS, A LIQUIDAÇÃO SERÁ ZERO E NÃO HAVERÁ O QUE RESTITUIR.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004928-75.2020.8.26.0066; Relator (a):Maria Heloisa Nogueira Ribeiro Machado Soares; Órgão Julgador: Primeira Turma Cível; Foro de Barretos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/07/2021; Data de Registro: 31/07/2021) Ademais, em manifestação de fls. 278/280, a parte requerente não impugnou os cálculos da Requerida e/ou comprovou que há descontos sobre tal verba.

Verifica-se, portanto, que não há valor a ser restituir, tampouco afronta ao que restou decidido na Sentença.

Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924 inciso II, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, anote-se, comunique-se e arquivem-se os autos (principal e incidente).

P.R.I.C. - ADV: MARCELO SILVESTRE DOS SANTOS (OAB 464563/SP), ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA (OAB 288520/SP)
27/08/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:15

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:15

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
14/07/2025 10:13

Conclusos para decisão
16/06/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:19

Ato ordinatório - Impugnação ao Valor da Causa
12/05/2025 09:32

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
09/05/2025 01:22

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:39

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
21/04/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2025 00:32

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 11:37

Expedição de Certidão.
05/03/2025 11:36

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/02/2025 15:15

Conclusos para despacho
28/02/2025 14:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/11/2024 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/11/2024 12:42

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 12:40

Juntada de Petição de Contra-razões
20/11/2024 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 17:38

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:37

Recebido o recurso
19/11/2024 15:24

Conclusos para decisão
22/10/2024 01:34

Expedição de Certidão.
20/10/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 13:24

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 10:07

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:06

Julgada improcedente a ação
10/10/2024 13:22

Conclusos para despacho
10/10/2024 12:41

Conclusos para julgamento
02/09/2024 21:31

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 11:47

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 13:33

Expedição de Certidão.
28/08/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 11:47

Expedição de Mandado.
28/08/2024 11:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/08/2024 09:01

Conclusos para despacho
14/08/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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