01/09/2025 13:29

Expedição de Mandado.
01/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008434-60.2025.8.26.0009 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria do Socorro do Nascimento Cordeiro - I ) Defiro o benefício da justiça gratuita à requerente.

Anote-se.

II) Considerando a natureza dos valores deixados (benefício previdenciário, PIS/PASEP, FGTS e saldo bancário), não recebidos em vida pelo respectivo titular, que se encontram expressamente discriminados na Lei nº 6.858/80 e no Decreto nº 85.845/81 que a regulamenta, e nos termos do artigo 666 do Código de Processo Civil, DEFIRO o processamento do presente ALVARÁ, de forma autônoma, com dispensa da abertura de inventário ou de arrolamento.

II) Apresente a requerente no prazo de 15 dias: a) certidão de nascimento atualizada do de cujus ; b) Declaração de Inexistência de outros bens sujeitos a inventário; c) Declaração de existência ou não de dependentes previdenciários em nome do falecido; III) Fls.41/43: Recebo como emenda à inicial.

Inclua-se o genitor do de cujus no polo ativo (fls.41), intimando-o para que, querendo, habilite-se no presente feito.

Cópia desta decisão servirá como mandado.

IV) Ressalte-se que o eventual quinhão do genitor deverá permanecer bloqueado até que sobrevenha decisão do juízo da execução dos alimentos na qual figura como devedor do irmão do falecido.

Crie-se um alerta no sistema SAJ.

V - Providencie-se pesquisa SISBAJUD dos saldos bancários do de cujus. - ADV: SIMONE ARAÚJO CARAVANTE DE CASTILHO D´OLIVEIRA AFONSO (OAB 168321/SP)
29/08/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 14:43

Conclusos para decisão
24/07/2025 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:47

Decisão Interlocutória de Mérito
11/07/2025 09:44

Conclusos para decisão
11/07/2025 09:35

Juntada de Certidão
10/07/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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