TJSP - 4001809-83.2025.8.26.0000

Agravo de Instrumento Nº 4001809-83.2025.8.26.0000/SP AGRAVANTE: LUIZ PAULO DOS SANTOSADVOGADO(A): PATRÍCIA DELBOSQUE MAJOR (OAB SP250175) Magistrado: CARLOS EDUARDO DONEGÁ MORANDINI Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Decisão monocrática nº 66.507rcs     AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO COMINATÓRIA.

PLANO DE SAÚDE.

Benefício da justiça gratuita.

Indeferimento.

Irresignação.

Acolhimento.

Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada.

Situação econômica da parte agravante que não lhe permite arcar com as custas e despesas processuais, sem o comprometimento de seu sustento. Requisitos do art. 98 do CPC atendidos.

Gratuidade de justiça concedida.

Decisão reformada.

AGRAVO PROVIDO.     1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão reproduzida no “evento 11” da origem, que, em sede de ação cominatória, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado.

Requer a parte agravante, consoante as razões de fls. 01/07 (evento 1), a concessão da justiça gratuita.

Sustenta, em breve síntese, que “é aposentado por invalidez, atualmente com 67 anos de idade, acometido por graves comorbidades, dentre elas sequelas de AVC, cegueira monocular e demência vascular (...) A subsistência do Agravante se dá exclusivamente por meio de seu benefício previdenciário (NB 552.297.970-0), no valor de R$ 2.913,10, conforme comprovado documentalmente.

Esse montante é direcionado às suas necessidades básicas, medicamentos, tratamentos e despesas essenciais à manutenção da vida e da saúde, especialmente considerando o quadro clínico severo que demanda cuidados permanentes e acompanhamento profissional”. É o relatório. 2.

Ressalvado o convencimento do ilustre Magistrado, os pressupostos para concessão da gratuidade estão presentes.

Com efeito.

De acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

No caso em tela, logrou a parte agravante comprovar a insuficiência de recursos.

Isso porque, o recorrente aufere benefício previdenciário de apenas R$ 2.913,10 (evento 9 da origem – extr2), abaixo do parâmetro adotado por esta Relatoria para concessão da benesse, qual seja, três salários-mínimos.

Considerando os demais elementos de fato conhecidos, não há outras circunstâncias que coloquem em dúvida a presunção de hipossuficiência, cabendo à parte adversa eventual impugnação na origem.

Tampouco a contratação de advogado particular impede a gratuidade processual (art. 99, § 4º, do CPC).

Não se deve olvidar que a jurisprudência é uníssona em afirmar que, para a concessão da gratuidade, não se exige situação de miserabilidade do beneficiário.

Exige-se,

por outro lado, que os custos do processo não afetem o próprio sustento da parte requerente e/ou de sua família.

Assim, os elementos de convicção revelam que a situação financeira da parte agravante corrobora a relativa presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), que emana da declaração de hipossuficiência. 3.

Portanto, de rigor a reforma da r. decisão agravada para deferir a gratuidade de justiça à parte agravante.

AGRAVO PROVIDO.

Int.

São Paulo, 08 de setembro de 2025.