TJSP - 4001262-91.2025.8.26.0566

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001262-91.2025.8.26.0566/SP AUTOR: CARINA ADELIA PASCHOALADVOGADO(A): LAURA RODRIGUES (OAB SP415323) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido formulado pela parte autora para que a intimação do réu, MAYCO APARECIDO MALAVAZI, acerca da audiência de conciliação designada, seja realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp.

Fundamenta seu pleito nos princípios da celeridade e economia processual, argumentando que a citação por mandado no endereço físico do réu restou infrutífera, ao passo que o requerido já utilizou o referido aplicativo para comunicar-se previamente, inclusive para confessar a dívida.

O pedido deve ser indeferido.

A utilização de aplicativos de mensagens para a comunicação de atos processuais é uma medida que busca conferir maior agilidade e eficiência à prestação jurisdicional, em consonância com o disposto no art. 246, V, do Código de Processo Civil.

Contudo, a sua implementação deve ser cercada das cautelas necessárias para garantir a segurança jurídica e a ciência inequívoca da parte sobre os atos do processo.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao regulamentar o envio de intimações por meio do WhatsApp, estabeleceu como requisito indispensável a existência de consentimento expresso da parte para receber as comunicações judiciais por essa via.

Essa exigência visa a assegurar que a parte tenha não apenas a posse do número de telefone, mas também a voluntária adesão a essa modalidade de comunicação processual, afastando futuras alegações de nulidade por vício de comunicação.

No caso dos autos, embora a autora demonstre que o réu utiliza o aplicativo e que por ele se comunicou extrajudicialmente, não há qualquer elemento que comprove o seu consentimento prévio e expresso para receber citações ou intimações judiciais por este canal.

A comunicação pré-processual, por sua natureza informal, não se confunde com a anuência formal exigida para a validade dos atos de comunicação no âmbito do processo judicial.

A realização do ato sem a devida anuência poderia comprometer a validade da própria intimação e dos atos subsequentes.

Ademais, a questão primordial a ser resolvida é a própria citação do réu, que, conforme certidão negativa do Oficial de Justiça, não foi localizado no endereço indicado.

A citação é ato solene e indispensável à validade do processo, conforme art. 239 do CPC, e sua ausência ou nulidade contamina todos os atos posteriores.

A mera intimação para a audiência, ainda que fosse válida, não supriria a necessidade de uma citação regular para a formação da relação jurídico-processual.

Ante o exposto, indefiro o pedido de citação do réu por meio do aplicativo WhatsApp.

Determino, em consequência, que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça novo endereço para a citação do réu, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Com a vinda do endereço, expeça-se o necessário para a citação e intimação do réu para a audiência de conciliação já designada, se houver tempo hábil, do contrário voltem conclusos para redesignação.

Int.