04/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0013160-84.2025.8.26.0562 (processo principal 1019122-08.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Gratificações Municipais Específicas - Nanci Ananias Lucio de Abreu - Vistos, Conforme Comunicado Conjunto n°951/2023 houve alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023 quanto a apuração e cobrança de taxa judiciária.

Nos casos de Cumprimento de Sentença, a lei prevê: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: III -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023.

IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (NR) - Inciso IV acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023.

Neste sentido, recolha a parte exequente, no prazo de 15 dias, a taxa judiciária referente à distribuição do respectivo cumprimento de sentença, devendo o mínimo a ser recolhido de 5 UFESPs, bem como recolha a parte autora as custas para citação/intimação da parte requerida pelo portal eletrônico no valor de R$32,75, a ser recolhida pela guia FEDTJ, cód.121-0, nos termos do PROVIMENTO Nº 2.739/2024.

Int. - ADV: KAROLINE DE OLIVEIRA CARNEIRO CORTEZ (OAB 436659/SP)
03/09/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/09/2025 13:59

Conclusos para despacho
03/09/2025 13:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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