07/09/2025 10:31

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000065-89.2024.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Fernanda de Fátima Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido elaborado pela autora, para condenar o réu a conceder o benefício de salário maternidade, a partir da data do indeferimento do requerimento administrativo, qual seja, 26/06/2013 (fls. 20/21), nos termos do art. 71, da Lei nº 8.213/91, a ser calculado de acordo com a legislação vigente.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

A correção monetária incide desde as respectivas datas em que a prestações vencidas se tornaram devidas, e os juros de mora a partir da data da citação.

Os valores atrasados serão oportunamente executados, na forma de RPV ou precatório.

As parcelas deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09 e de correção monetária desde a data que deveriam ser pagas, aplicando-se o INPC, eis que houve a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, no que tange a correção monetária no RE 870.947.

Sem condenação em custas, em face da isenção da ré, que responderá, em razão da sucumbência, pelas despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inc.

I, do Código de Processo Civil, considerando-se como tal a soma das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ).

Decisão não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

PIC. - ADV: JAIRO CARNEIRO DA SILVA FILHO (OAB 340432/SP)
27/08/2025 16:14

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:47

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 13:23

Conclusos para julgamento
26/05/2025 16:51

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:51

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:14

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:14

Ato ordinatório
27/11/2024 19:27

Juntada de Petição de Alegações finais
15/11/2024 09:08

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/11/2024 09:08:19, Vara Única.
01/11/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2024 08:07

Expedição de Certidão.
12/09/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 13:58

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:58

Expedição de Mandado.
10/09/2024 13:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/09/2024 13:46

Conclusos para despacho
05/09/2024 14:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/11/2024 04:10:00, Vara Única.
16/08/2024 14:51

Conclusos para despacho
21/04/2024 23:33

Suspensão do Prazo
29/02/2024 14:41

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 13:55

Juntada de Petição de contestação
02/02/2024 16:12

Expedição de Certidão.
18/01/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 11:13

Expedição de Certidão.
18/01/2024 11:12

Ato ordinatório
18/01/2024 10:11

Expedição de Certidão.
18/01/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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