05/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002514-39.2015.8.26.0150 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Altair Roque de Lima - BANCO DO BRASIL S/A - Fls. 437/441: razão assiste ao executado.

No caso, já houve o reconhecimento da satisfação integral do débito com a extinção do processo por meio da sentença de fls. 375/376, a qual já transitou em julgado (fl. 418).

O exequente não apresentou insurgência, durante o momento processual cabível, contra a extinção do feito pelo integral pagamento da dívida, de forma que se operou a preclusão sobre a questão (arts. 507 e 508 do Código de Processo Civil), uma vez que o reconhecimento da satisfação da obrigação, através da sentença de fls. 375/376, já fez coisa julgada, cuja imutabilidade há que ser respeitada (art. 502 do Código de Processo Civil).

Embora o Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça não tenha modulação em seus efeitos e seja aplicável aos processos em curso, é necessário considerar que, na situação em exame, o exequente não se insurgiu, na época oportuna, contra a sentença que julgou extinto o feito pelo pagamento da dívida (fls. 375/376), mas o fez intempestivamente, quando já operada a preclusão sobre a matéria.

Por conta disso, deve prevalecer o reconhecimento da satisfação da obrigação que já transitou em julgado, especialmente diante da ausência de questão de ordem pública a ensejar a alteração de ofício.

Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO Cálculos de atualização do saldo remanescente - Pretensão da parte exequente de apuração de saldo com aplicação do Tema 677 do C.

STJ, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC/15) - Descabimento Exequente que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção pelo pagamento Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, arts. 507 e 508) Inexistência de questão de ordem pública (CPC, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria ex officio Decisão reformada para afastar a aplicação do Tema 677 do C.

STJ.

Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2155274-49.2025.8.26.0000; Relator(a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025).

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO Cálculos de atualização do saldo remanescente - Pretensão da parte exequente de apuração de saldo com aplicação do Tema 677 do C.

STJ, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC/15) Descabimento Exequente que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção pelo pagamento Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, arts. 507 e 508) Inexistência de questão de ordem pública (CPC, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria ex officio Decisão reformada para afastar a aplicação do Tema 677 do C.

STJ.

Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073965-06.2025.8.26.0000; Relator(a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025).

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EXECUÇÃO INDIVIDUAL PLANO VERÃO Decisão de determinação da aplicação do novo tema 677 do STJ para apuração de saldo remanescente, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (CPC/1973, art. 794, I, atual CPC/2015, art. 924, II) Descabimento Agravado que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção fundada na quitação integral do débito Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, arts. 507 e 508) Imutabilidade da coisa julgada que se impõe (CF, art. 5º, XXXVI, e CPC, art. 502) Decisão reformada.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2381048-34.2024.8.26.0000; Relator(a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/01/2025; Data de Registro: 25/01/2025).

Nesse contexto, por haver sentença transitada em julgado que reconheceu a integral quitação da dívida, fazendo coisa julgada, afasto a aplicação do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça e, por consequência, o pedido de pagamento de saldo remanescente (fls. 429/4332), pois já satisfeita a obrigação sem que houvesse a insurgência da parte exequente no momento apropriado.

Como já foi julgado extinto o processo pelo integral pagamento do débito, após o decurso do prazo para recurso e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LUCAS SIA RISSATO (OAB 348442/SP), DAIANE BERGAMO (OAB 351091/SP)
04/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 11:08

Conclusos para decisão
09/05/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2025 20:06

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 15:10

Conclusos para despacho
18/03/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 13:49

Ato ordinatório
28/02/2025 13:47

Juntada de Alvará
17/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:29

Ato ordinatório
14/02/2025 14:28

Juntada de Alvará
03/02/2025 09:23

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
03/02/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 12:09

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
05/12/2024 10:39

Conclusos para decisão
27/11/2024 09:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/11/2024.
01/08/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 06:06

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/05/2024 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
24/04/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 11:57

Autos no Prazo
21/03/2024 10:04

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 08:15

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 15:55

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/06/2018 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
07/06/2018 14:19

Expedição de Certidão.
07/06/2018 11:30

Expedição de Mandado.
07/06/2018 11:30

Expedição de Certidão.
09/05/2018 10:42

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2018 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2018 10:34

Convertido o Julgamento em Diligência
07/05/2018 10:34

Recebidos os autos da Conclusão
08/01/2018 10:20

Conclusos para julgamento
08/01/2018 10:19

Recebidos os autos do Advogado
06/11/2017 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2016 11:47

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2016 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2016 09:17

Decisão
21/03/2016 11:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/03/2016 14:51

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2016 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2016 13:07

Ato ordinatório
25/02/2016 14:16

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2016 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2016 13:29

Expedição de Certidão.
24/02/2016 13:29

Julgada Procedente a Ação
03/02/2016 15:16

Juntada de Ofício
07/10/2015 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2015 10:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/09/2015 17:21

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
19/08/2015 16:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2015 11:38

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2015 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2015 11:33

Recebida a Petição Inicial
17/07/2015 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2015 12:43

Recebida a Petição Inicial
08/07/2015 12:05

Recebidos os autos do Distribuidor local
08/07/2015 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
07/07/2015 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2015

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1068832-35.2025.8.26.0053

Mauro Pircio

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marco Antonio Colenci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2025 16:07

Exibir Processo

Processo nº 1106250-31.2023.8.26.0100

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Edp Sao Paulo Distribuicao de Energia S....

Advogado: Sergio Pinheiro Maximo de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/09/2023 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0000774-11.2025.8.26.0016

Beatriz Ansarah Rizek

Leni Dias Jacob

Advogado: Areslayne Rodrigues Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2024 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0002514-39.2015.8.26.0150

Banco do Brasil S/A

Altair Roque de Lima

Advogado: Lucas SIA Rissato

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/09/2023 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0000471-23.2025.8.26.0654

John Helton Jose dos Santos

Creditas Sociedade de Credito Direto S/A...

Advogado: Giovanna Valentim Cozza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2022 13:04

Exibir Processo