01/09/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0057735-79.2023.8.26.0100 (processo principal 0227900-82.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros - Carlos Eduardo Valentim Junior e outro -

Vistos.

Indefiro a consulta ao sistema SERP-JUD, pois para o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas, é desnecessária a intervenção judicial, sendo os referidos serviços prestados a particulares por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (http://registradores.org.br/) e pelo site: http://www.anoregsp.org.br.

Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: Agravo de instrumento 'Cumprimento de sentença' Decisões recorridas que indeferiram pedido de pesquisa de bens via sistema SREI Inconformismo do exequente Ordenamento jurídico que reconhece o direito à tutela executiva efetiva como um direito fundamental, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, impondo ao juiz o dever de conferir maior efetividade ao processo, com a realização do crédito do exequente Desnecessidade, contudo, de intervenção do Poder Judiciário para a pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR), pois se trata de sistema público e acessível pela parte Precedentes deste Tribunal Decisão mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2251899-19.2023.8.26.0000, Rel.

Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 21/11/2023) Agravo de instrumento.

Fase de cumprimento de sentença.

O direito à privacidade ao acesso à informação sobre bens pessoais é passível de afastamento em hipóteses de anormalidade, como é o caso de não pagamento de dívida regularmente constituída (em execução) com infrutífera busca por bens penhoráveis pelas vias ordinárias.

Possibilidade de pesquisa por bens penhoráveis via Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN).

Precedentes do STJ e deste e.

TJSP.

Regularidade de obtenção de Declarações de Operações Imobiliárias (DOIs), de Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR) e consulta às bases do Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR) e do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) perante a Receita Federal do Brasil.

Precedentes deste e.

TJSP.

Por outro lado, desnecessidade de intervenção do Judiciário para a pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR), pois se trata de sistema público e acessível pela parte.

Decisão parcialmente reformada.

Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2147278-68.2023.8.26.0000, Rel.

Natan Zelinschi de Arruda, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 22/08/2023) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 dias.

Decorridos, se inerte, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)
29/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/08/2025 18:37

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/08/2025 11:07

Conclusos para decisão
07/08/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 23:04

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:11

Conclusos para decisão
22/07/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:44

Decisão Determinação
01/07/2025 19:16

Conclusos para decisão
30/06/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 11:22

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 19:37

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 12:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/05/2025 00:54

Conclusos para decisão
12/05/2025 00:45

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 13:09

Conclusos para despacho
06/05/2025 17:45

Conclusos para decisão
01/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:51

Decisão Determinação
22/04/2025 21:10

Conclusos para decisão
17/04/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 20:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 09:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/03/2025 20:04

Conclusos para decisão
23/03/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
23/03/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
23/03/2025 15:57

Protocolo Juntado
23/03/2025 15:57

Protocolo Juntado
20/02/2025 08:59

Conclusos para despacho
19/02/2025 22:36

Conclusos para decisão
27/01/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 13:32

Expedição de Certidão.
10/01/2025 18:37

Bloqueio/penhora on line
10/01/2025 18:01

Conclusos para decisão
08/01/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 13:23

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
19/12/2024 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2024 08:35

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 19:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 08:39

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 18:04

Decisão Determinação
05/12/2024 15:34

Conclusos para decisão
04/12/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 09:08

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
28/11/2024 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2024 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 12:37

Expedição de Mandado.
11/11/2024 12:37

Expedição de Mandado.
31/10/2024 09:13

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 11:00

Decisão Determinação
29/10/2024 20:30

Conclusos para decisão
28/10/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 09:17

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 08:26

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
26/09/2024 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 13:58

Expedição de Mandado.
24/09/2024 13:58

Expedição de Mandado.
21/09/2024 08:20

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 14:59

Conclusos para decisão
15/08/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 08:23

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 08:39

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
28/06/2024 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2024 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2024 03:23

Juntada de Certidão
18/06/2024 03:23

Juntada de Certidão
17/06/2024 08:52

Expedição de Carta.
17/06/2024 08:51

Expedição de Carta.
14/06/2024 08:20

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 14:37

Conclusos para decisão
10/06/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 11:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 10:16

Conclusos para decisão
27/05/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 08:26

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 10:45

Conclusos para decisão
14/05/2024 10:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2024.
27/04/2024 08:26

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 08:17

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 13:25

Conclusos para decisão
22/04/2024 13:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2024.
05/04/2024 08:13

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 13:52

Conclusos para decisão
02/04/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 08:12

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 09:07

Conclusos para despacho
18/03/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 08:19

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 11:56

Conclusos para decisão
09/02/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 12:11

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
02/12/2023 09:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2023 09:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 09:44

Juntada de Certidão
17/11/2023 09:44

Juntada de Certidão
17/11/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 17:15

Expedição de Carta.
16/11/2023 17:15

Expedição de Carta.
16/11/2023 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 09:43

Conclusos para decisão
14/11/2023 09:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2012

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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