15/09/2025 23:25

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 17:36

Expedição de Ofício.
05/09/2025 09:58

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:58

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 22/09/2025 04:00:00, Vara da Fazenda Pública.
03/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005783-13.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Assédio Moral - Henrique Abud de Lima - Centro de Convivência Infantil do Servidor Público de Franca e outro -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Feito saneado (fls. 187/192), com informação da presença das condições técnicas para realização da audiência pelo sistema virtual. 2.

Para o deslinde da controvérsia será designada audiência de instrução e eventual julgamento.

A audiência será realizada pelo sistema remoto, pois verificadas as condições técnicas para o ato pelas partes.

Data: 22/09/2025, 16:00 horas.

As partes deverão ter acesso a rede mundial de computadores (qualquer meio), inclusive pelo telefone, e o software "Microsoft Teams", de acesso gratuito.

Observe-se (fls. 201/202, 206/207, 212/213, com relevo acerca da intimação via mandado das testemunhas arroladas pelo ente público). 3.

Observe-se, com zelo, as intimações dos interessados, com preparo do sistema e envio dos links.

Caso haja algum óbice, solicita-se manifestação antecipada dos litigantes, evitando tomada de providências para instalação do sistema e sua oneração. 4.

Fixam-se como regras gerais.

Haverá intimação dos patronos [imprensa ou mandado] e das partes litigantes [com a observação da intimação pessoal das partes se solicitado o depoimento pessoal [artigo 385 do Código de Processo Civil], com a necessidade do prévio recolhimento das diligências para a intimação, pena de preclusão, com as ressalvas para a gratuidade processual e para as questões de estado, quando a intimação será feita pelo juízo e será realizada obrigatoriamente pela via pessoal, com as advertências da lei [artigo 385, parágrafo 1º, artigos 386/388, todos do Código de Processo Civil].

Para as testemunhas as regras do depósito prévio do rol, fixando-se o prazo de dez dias antes do ato (audiência) para o cumprimento perante o juízo [artigo 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil], esclarecendo que não será aceito o prazo assinalado no protocolo integrado, se este for o sistema utilizado, quando então, a petição deverá chegar dentro do prazo estabelecido de quinze dias do ato no juízo, objetivando a fixação tempo hábil para cumprimento e conferência pelo contrário do rol, observando-se as prescrições da lei sobre a qualificação e a identificação das testemunhas de modo mais completo possível [artigo 450 do Código de Processo Civil].

Número máximo de dez testemunhas, e três para cada fato [artigo 357, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil], podendo o rol ser limitado, se necessário, seja pela complexidade da causa, seja pela individualidade de cada fato [artigo 357, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil], com as limitações aqui estabelecidas.

Para eventual substituição as prescrições da legislação [artigo 451 do Código de Processo Civil].

Para a intimação das testemunhas arroladas, a providência é pessoal do advogado da parte, com as prescrições da lei [Código de Processo Civil, artigo 455: 'Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. §1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. §2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. §3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha'].

A intimação será pela via judicial nas hipóteses da legislação [Código de Processo Civil, artigo 455: '§4o A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no §1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. §5o' A testemunha que, intimada na forma do § 1oou do § 4o, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento'], com o acréscimo nos casos de gratuidade de justiça e advogado nomeado pelo convênio da assistência judiciária, pela equiparação.

Requisite-se, se preciso, e comunique-se o órgão público se a testemunha estiver vinculada [Código de Processo Civil, artigo 455, parágrafo 4o, inciso III]. 5.

Salienta-se, desde agora, que não serão ouvidas testemunhas com suspeição ou impedimento, pois a causa não comporta exceção às regras [artigo 447 do Código de Processo Civil]. 6.

Havendo necessidade, expeça(m)-se o(s) mandados para intimação (partes e | ou testemunhas) na categoria urgente.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 01 de setembro de 2025. - ADV: JORGE ABUD FILHO (OAB 380488/SP), RAUL ROBERTO DE SOUZA FALEIROS FILHO (OAB 164709/SP)
02/09/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 15:35

Conclusos para decisão
22/07/2025 12:12

Conclusos para despacho
22/07/2025 12:11

Expedição de Certidão.
09/04/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2025 07:40

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 16:44

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 14:43

Conclusos para decisão
08/01/2025 13:22

Conclusos para despacho
20/12/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 09:39

Expedição de Certidão.
13/11/2024 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 12:22

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:22

Expedição de Certidão.
02/11/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 16:48

Conclusos para decisão
12/08/2024 15:34

Conclusos para despacho
10/08/2024 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 11:18

Expedição de Certidão.
07/08/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 07:38

Expedição de Certidão.
19/07/2024 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 13:54

Expedição de Certidão.
11/07/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 16:31

Conclusos para despacho
04/06/2024 09:36

Conclusos para despacho
03/06/2024 15:01

Juntada de Petição de Réplica
03/06/2024 15:00

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 17:10

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 18:26

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 15:49

Juntada de Mandado
09/04/2024 15:10

Expedição de Mandado.
09/04/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 10:10

Juntada de Mandado
23/03/2024 08:53

Expedição de Certidão.
19/03/2024 17:49

Expedição de Certidão.
19/03/2024 16:33

Expedição de Mandado.
19/03/2024 16:29

Expedição de Mandado.
18/03/2024 16:49

Expedição de Certidão.
16/03/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 11:56

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/03/2024 11:09

Conclusos para decisão
11/03/2024 11:08

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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