26/08/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014803-98.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudomiro Arcanjo -

Vistos.

Providencie o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópia da sua última Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda entregue à Receita Federal ou de declaração escrita e assinada afirmando que está dispensado da obrigação, se o caso, conforme previsão contida na Lei 7.115/83, bem como dos extratos bancários de contas em seu nome e faturas de cartões de crédito, ambos contendo as movimentações dos últimos 03 (três) meses, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e observado o contido no Comunicado CG nº 02/2017, em especial quanto à fragmentação de pedidos, certo ainda do tempo despendido para a realização de audiência com depoimento pessoal da parte autora para apuração da validade da assinatura em procuração, cumulado com o excesso de trabalho nesta Vara, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino a juntada de procuração específica para este feito com reconhecimento de firma, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide, também no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. - ADV: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP)
25/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 09:53

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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