TJSP - 0006680-25.2020.8.26.0026

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANO RODRIGUES BATISTA

Advogados

BRUNO LEANDRO DIAS

OAB: 331739/SP

CPF *33.***.*10-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0006680-25.2020.8.26.0026 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LUCIANO RODRIGUES BATISTA - Fls. 289/325: Considerando que o sentenciado foi absolvido da falta do dia 10/04/25, que ocasionou a suspensão do regime prisional, RESTABELEÇO o regime semiaberto anteriormente deferido em favor de LUCIANO RODRIGUES BATISTA, MTR: 1193428-8, RG: 65908061, RJI: 193201775-80, recolhido no(a) Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário.

    Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ.

    Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: BRUNO LEANDRO DIAS (OAB 331739/SP)

  • 28/08/2025 16:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 14:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2025 13:49

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2025 16:08

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2025.

  • 30/06/2025 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2025 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2025 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2025 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2025 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 18:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2025 07:56

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2025 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2024 03:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2024 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 17:38

    Homologado o Cálculo

  • 04/09/2024 15:27

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 13:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2024 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 11:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/06/2024 11:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/06/2024 11:15

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/06/2024 11:15

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/06/2024 17:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/06/2024 17:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/06/2024 17:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 22/05/2024 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2024 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2024 09:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2024 16:29

    Ato ordinatório

  • 20/05/2024 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2024 14:14

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 23/04/2024 13:14

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2024 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 14:13

    Declarada a Remição

  • 02/04/2024 15:47

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 15:23

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 22:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2024 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 14:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2024 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2024 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2024 07:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2024 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 16:46

    Concedida Progressão de regime

  • 13/03/2024 14:47

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2024 14:43

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2024 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 22:22

    Suspensão do Prazo

  • 21/06/2023 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2023 08:14

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2023 21:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 21:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/06/2023 16:24

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 09:10

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2023 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 14:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2023 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2023 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2023 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2023 11:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/03/2023 15:11

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 13:29

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2023 02:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2023 14:52

    Ato ordinatório

  • 10/03/2023 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2023 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 13:55

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 03/03/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2023 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 18:55

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 23/02/2023 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/12/2022 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2022 18:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2022 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2022 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2022 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2022 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 18:31

    Unificação e Soma de Penas

  • 02/08/2022 14:17

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 11:48

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2022 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2022 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2022 16:31

    Juntada de Ofício

  • 20/07/2022 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2022 12:38

    Ato ordinatório

  • 20/07/2022 12:32

    Realizado Cálculo

  • 20/07/2022 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2022 12:17

    Apensado ao processo

  • 18/07/2022 19:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2022 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2022 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 14:59

    Ato ordinatório

  • 13/07/2022 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2022 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2022 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2022 14:59

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 14:21

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2022 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2022 14:13

    Ato ordinatório

  • 23/06/2022 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2022 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 09:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/06/2022 19:25

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2022 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2022 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2022 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2021 16:23

    Mudança de Classe Processual

  • 23/03/2021 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 28/12/2020 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2020 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2020 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2020 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2020 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2020 14:41

    Homologado o Cálculo

  • 01/12/2020 13:56

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 16:28

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2020 17:47

    Expedição de Ofício.

  • 14/10/2020 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2020 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2020 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2020 18:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/10/2020 16:04

    Realizado Cálculo

  • 06/10/2020 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2020 14:30

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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