08/09/2025 20:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 13:57

Conclusos para despacho
04/09/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 18:37

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:37

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001155-44.2024.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Florisvalda Helena Vilela Betin - - Liliana Renata Rossi Garcia - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte requerida a efetuar o recálculo da vantagem remuneratória tipo adicional por tempo de serviço denominada sexta-parte, a fim de que seja considerada como sua base de cálculo o vencimento padrão e as verbas que integram o vencimento do servidor público de forma permanente, incluída a vantagem remuneratória denominada Piso Salarial Docente Lei Federal 11.738//2008 e excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória, vedado o efeito cascata, apostilando-se; CONDENAR a parte requerida em obrigação de pagar quantia certa, consistente nas diferenças vencidas e vincendas até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal contada retroativamente à data de ajuizamento da ação. - ADV: ANA CLARA QUINTAS DAVID (OAB 430712/SP), MARINA MACHIAVELI BRUNHARA (OAB 396304/SP), ANA CLARA QUINTAS DAVID (OAB 430712/SP), MARINA MACHIAVELI BRUNHARA (OAB 396304/SP)
02/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:50

Julgada Procedente a Ação
05/05/2025 17:04

Conclusos para julgamento
05/05/2025 17:01

Expedição de Certidão.
28/03/2025 08:46

Expedição de Certidão.
28/03/2025 08:46

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:09

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:09

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 08:35

Expedição de Certidão.
09/03/2025 08:35

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:30

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:30

Expedição de Certidão.
20/02/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 14:32

Conclusos para julgamento
29/10/2024 13:01

Juntada de Petição de Réplica
21/10/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 16:45

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 18:01

Expedição de Certidão.
10/10/2024 18:01

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:49

Expedição de Mandado.
10/10/2024 16:48

Expedição de Mandado.
10/10/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 12:30

Recebida a Petição Inicial
08/10/2024 11:25

Conclusos para decisão
07/10/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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