18/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de L.F.C.O.S., qualificado nos autos. Causa da interdição: o interditando é portador de transtorno do espectro autista (CID-10 F84 e CID-11 6A02.1), condição crônica, permanente e irreversível, com comprometimento funcional que lhe impede de compreender e praticar atos da vida civil, especialmente os de natureza patrimonial e negocial, embora se reconheça a preservação residual de certas funções básicas. Reconhece-se, assim, a restrição apenas para os atos que envolvam direitos patrimoniais e negociais, tais como: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), c/c artigo 1.782 do Código Civil. DECLARO L.F.C.O.S. RELATIVAMENTE INCAPAZ para o exercício dos atos acima mencionados, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, razão pela qual julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fundamento na curatela provisória anteriormente deferida, converto em definitiva a curatela de S.C.O., genitora do interditando, a qual deverá exercer a função nos limites ora fixados, restrita aos atos patrimoniais e negociais. Fica o curador cientificado de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da interditanda, se e quando instado a tanto, devendo, para isso, manter registro de recebimentos e despesas relativas ao patrimônio sob sua administração. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local, em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Expeça-se mandado de inscrição, dirigido ao Cartório de Registro Civil. Providencie a Serventia a remessa do necessário ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de São Bernardo do Campo SP para inscrição da interdição. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curador. Sem condenação aos ônus de sucumbência, por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Quando oportuno, arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se.
28/07/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 09:34

Ato ordinatório
18/07/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:40

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 12:37

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 12:20

Julgada Procedente a Ação
14/07/2025 21:07

Conclusos para julgamento
14/07/2025 16:27

Juntada de Petição de parecer
11/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:24

Ato ordinatório
08/07/2025 15:22

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 21:43

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:22

Expedição de Ofício.
23/06/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
23/06/2025 11:37

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2025 05:40

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 18:15

Conclusos para despacho
09/05/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 12:24

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 10:43

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:42

Conclusos para despacho
27/03/2025 09:25

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 11:49

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
24/03/2025 17:36

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 15:19

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 15:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2025.
10/01/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 11:15

Ato ordinatório
08/01/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 08:49

Determinada a Citação por Edital do Executado
06/12/2024 10:59

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 13:06

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 08:43

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 13:20

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/10/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 08:44

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 17:02

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:31

Expedição de Ofício.
10/10/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
10/10/2024 10:01

Expedição de Mandado.
10/10/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 08:57

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
08/10/2024 14:32

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 16:38

Conclusos para despacho
07/10/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 10:23

Ato ordinatório
04/10/2024 20:15

Expedição de Certidão.
04/10/2024 20:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 08:28

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2024 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2024 10:08

Juntada de Mandado
22/07/2024 08:25

Expedição de Mandado.
19/07/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 11:47

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 08:30

Ato ordinatório
03/07/2024 13:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2024 07:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 11:53

Ato ordinatório
28/05/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 08:05

Juntada de Certidão
24/05/2024 16:05

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2024 16:03

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:48

Expedição de Mandado.
24/05/2024 15:43

Expedição de Carta.
24/05/2024 15:31

Expedição de Carta.
24/05/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 17:18

Recebida a Petição Inicial
22/05/2024 15:22

Conclusos para decisão
21/05/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 09:11

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 10:17

Determinada a emenda à inicial
08/05/2024 15:51

Conclusos para decisão
08/05/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 09:52

Expedição de Certidão.
08/05/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 03:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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