15/09/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0014674-76.2020.8.26.0100 (processo principal 0111644-22.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Fundação Evangélica Trindade - - Felipe Lopes Correa e outro - Fls. 1161/1170: a execução deve tramitar entre o interesse do autor e a menor onerosidade ao réu.

A proposta apresentada não se mostrou razoável à requerente, dilatando em muito a obrigação, não devendo ser acolhida.

Tampouco se justifica a realização de perícia.

Houve a prévia liquidação da sentença (fls. 1023/1025), e não se vê abuso na utilização das ferramentas disponíveis para a persecução do crédito.

Indefiro por ora a diligência perante a CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS), diante do IRDR, Tema nº 44 e Tema Repetitivo nº 1137 do E.

STJ.

Fls. 1158/1160: as informações do Infojud se encontram já encartadas nos autos como documentos sigilosos.

Dê-se vista ao autor.

Apesar de realizada a pesquisa de bens na Receita, ainda não tentada a obtenção de informações protegidas por sigilo fiscal relativas às Declarações de Imposto Territorial Rural e Declarações de Operações Imobiliárias (art. 8º da Lei nº 10.426/02 e da Instrução Normativa nº 1.483/14), o que fica deferido, propiciando a rápida solução do litígio (CPC, art. 125, inciso II), desde que antecipadas as taxas relativas ao ato.

Saliento que a pesquisa de DOI e DITR permite, respectivamente, a obtenção de informações sobre documentos lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados pelos Cartórios de Registro de Imóveis; e a localização de bens imóveis rurais, sendo hábeis à complementar informação sobre bens eventualmente não informados nas declarações de imposto de renda.

Portanto, desnecessário pesquisa por meio do ITR.

Indefiro a pesquisa à CVM, já abrangida pelo Sisbajud.

Por outro lado, defiro a pesquisa junto à SUSEP, vez que as informações pretendidas são protegidas pelo sigilo bancário, nos termos da Lei Complementar n.º 105/2001 (arts. 1º e 2º cc art. 1º §4º).

Oficie-se à Superintendência de Seguros Privados (Susep) e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) para obter informações relativas à existência de planos de previdência privada em nome da parte executada: a-) Fundação Evangélica Trindade (CNPJ nº 59.***.***/0001-87) b-) Espólio de David de Oliveira Paula (CPF nº *35.***.*17-67) c-) Felipe Lopes Correa (CPF nº *30.***.*09-06) Servirá a presente como ofício, devendo a parte interessada imprimir e entregar ao destinatário para o devido cumprimento.

A entrega deverá ser comprovada nos autos em 5 dias e a resposta encaminhada, exclusivamente, em formato digital (PDF), através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial ou por e-mail institucional da Unidade ([email protected]), devendo constar da mensagem eletrônica, no campo assunto, o número do processo acima indicado, nos termos do Provimento CG 35/2016.

Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. - ADV: LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO (OAB 215839/SP), GABRIELA ARANHA GODOY (OAB 305153/SP), JULIANA MARCIA PIRES (OAB 188102/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), LEO WOJDYSLAWSKI (OAB 206971/SP), KELLY FRANCINE DA SILVA (OAB 490063/SP)
12/09/2025 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 02:29

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2025 14:22

Conclusos para despacho
20/08/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 15:20

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/06/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 13:51

Deferido o Pedido
12/06/2025 13:50

Bloqueio/penhora on line
11/06/2025 16:40

Conclusos para decisão
03/06/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 11:53

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:52

Juntada de Ofício
10/05/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 19:58

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 15:08

Conclusos para despacho
25/03/2025 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 13:25

Conclusos para despacho
25/02/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 16:02

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2025 17:40

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 14:51

Conclusos para despacho
10/01/2025 14:51

Expedição de Certidão.
09/11/2024 14:14

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 15:21

Conclusos para despacho
06/11/2024 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 03:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 14:50

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 15:06

Conclusos para despacho
10/09/2024 15:05

Expedição de Certidão.
25/07/2024 13:58

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 11:51

Conclusos para despacho
23/04/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 13:29

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 13:36

Conclusos para despacho
26/03/2024 10:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/03/2024 14:43

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 12:16

Julgada Procedente a Ação
29/05/2023 22:30

Conclusos para julgamento
13/10/2022 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 06:30

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2022 14:03

Conclusos para despacho
16/09/2022 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 14:03

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 01:57

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2022 08:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022 14:40

Conclusos para despacho
27/05/2022 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2022 15:26

Expedição de Certidão.
28/04/2022 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2022 08:49

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2022 23:43

Decisão
12/04/2022 11:24

Conclusos para despacho
31/01/2022 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 08:57

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2021 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2021 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2021 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2021 14:57

Juntada de Petição de contestação
14/04/2021 05:30

Suspensão do Prazo
14/04/2021 05:01

Suspensão do Prazo
05/04/2021 13:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2021 13:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2021 13:09

Expedição de Carta.
12/03/2021 12:46

Expedição de Carta.
12/03/2021 12:43

Expedição de Carta.
08/02/2021 13:43

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2021 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2021 15:22

Decisão
04/11/2020 17:16

Conclusos para decisão
07/10/2020 16:54

Conclusos para despacho
05/10/2020 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2020 09:05

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2020 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2020 10:08

Decisão
23/08/2020 13:13

Conclusos para despacho
23/08/2020 13:13

Expedição de Certidão.
11/06/2020 17:16

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2020 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2020 20:41

Decisão
24/03/2020 16:02

Conclusos para decisão
11/03/2020 16:00

Conclusos para despacho
11/03/2020 15:52

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2012

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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