02/09/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020010-26.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milton Pereira Santos -

Vistos.

A parte autora foi regularmente intimada a promover o devido aditamento à inicial, nos termos da decisão de folhas 108/109, entretanto, não atendeu adequadamente o quanto determinado, deixando de cumprir os itens 1 e 2, conforme certidão de folha 129.

Tratando-se de documentos e informações essenciais ao recebimento da lide, sua ausência impede o prosseguimento do feito.

Tendo em conta a previsão legal de prazo único de 15 dias para a devida emenda à exordial (art. 321 do CPC), injustificável se mostra nova concessão de prazo para o cumprimento do quanto determinado.

O atendimento da determinação estava ao alcance da parte para cumprimento dentro do prazo legal.

Assim, indefiro a petição inicial na forma do artigo 330 e do parágrafo único do artigo 321, ambos do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do inciso I, do artigo 485, do mesmo diploma legal.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

Isento de custas, ante o não recebimento da lide para processamento.

Com o trânsito em julgado, intime-se o requerido, nos termos do art. 331, § 3º, do CPC.

Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se. - ADV: MARIA DE FATIMA REIS DE FREITAS VALE (OAB 415532/SP)
25/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:31

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
24/08/2025 15:43

Conclusos para julgamento
22/08/2025 14:27

Conclusos para decisão
22/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
29/07/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 04:08

Conclusos para decisão
25/07/2025 15:12

Conclusos para decisão
25/07/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:36

Determinada a emenda à inicial
15/07/2025 10:06

Conclusos para decisão
14/07/2025 18:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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