18/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de L. S., qualificada nos autos. Causa da interdição: a interditanda é portadora de Encefalopatia Crônica não evolutiva por Hipóxia Neonatal, Trastorno de Déficit Intelectual e Crises Epiléticas (CID 10 F70 + G40), enfermidade permanente e irreversível, com comprometimento do raciocínio lógico que lhe impede de praticar atos da vida negocial e patrimonial. Reconhece-se, assim, a restrição para os atos que envolvam direitos patrimoniais e negociais, tais como: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), c/c artigo 1.782 do Código Civil. DECLARO L. S. RELATIVAMENTE INCAPAZ para o exercício dos atos acima mencionados, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, razão pela qual julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fundamento na curatela provisória anteriormente deferida, converto em definitiva a curatela de M. A. S., irmão da interditanda, o qual deverá exercer a função nos limites ora fixados, restrita aos atos patrimoniais e negociais. Fica o curador cientificado de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da interditanda, se e quando instado a tanto, devendo, para isso, manter registro de recebimentos e despesas relativas ao patrimônio sob sua administração. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local, em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Expeça-se mandado de inscrição, dirigido ao Cartório de Registro Civil. Providencie a Serventia a remessa do necessário ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de São Bernardo do Campo - SP para inscrição da interdição. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curador. Sem condenação aos ônus de sucumbência, por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Quando oportuno, arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se
08/08/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:30

Ato ordinatório
21/07/2025 10:00

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 09:53

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:32

Julgada Procedente a Ação
17/07/2025 11:01

Conclusos para julgamento
16/07/2025 15:46

Juntada de Petição de parecer
15/07/2025 17:02

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:34

Ato ordinatório
08/07/2025 14:32

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 14:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2025.
05/05/2025 11:16

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 13:34

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:59

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 18:29

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:32

Expedição de Ofício.
13/02/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
13/02/2025 15:35

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:25

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:44

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 18:32

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:04

Expedição de Ofício.
21/11/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 08:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
21/11/2024 06:58

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
19/11/2024 19:39

Conclusos para despacho
19/11/2024 19:38

Conclusos para despacho
14/11/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 07:57

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 14:31

Ato ordinatório
11/10/2024 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 07:03

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 10:40

Ato ordinatório
28/06/2024 14:10

Expedição de Certidão.
25/06/2024 19:30

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:10

Expedição de Mandado.
25/06/2024 15:07

Expedição de Certidão.
24/06/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 19:11

Recebida a Petição Inicial
19/06/2024 15:25

Conclusos para decisão
19/06/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 12:39

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 08:10

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 14:57

Determinada a emenda à inicial
12/06/2024 13:26

Conclusos para decisão
10/06/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 09:24

Expedição de Certidão.
10/06/2024 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2024 03:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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