TJSP - 1010044-11.2025.8.26.0576
1ª instância - 09 Civel de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010044-11.2025.8.26.0576 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelado: Lilian Regina Vieira da Cruz (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
CABIMENTO.
RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
SÚMULA Nº 297, STJ.
CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.
PERMITIDA COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO NOS CONTRATOS CELEBRADOS POSTERIORMENTE A 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.
PREVISÃO NA CÉDULA DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL NELA ESTIPULADA.
INEXISTE ILEGALIDADE NO CÁLCULO DOS JUROS.
PRECEDENTES.
JUROS REMUNERATÓRIOS.
NÃO VERIFICADA ABUSIVIDADE.
TAXAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA PACTUAÇÃO.
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.
TESE FIRMADA NO RESP Nº 1.578.553/SP.
COBRANÇA REGULAR.
PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
ANOTAÇÃO DO GRAVAME.
SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 139530/MG) - Fabricio Pereira Santos (OAB: 324890/SP) - 3º andar -
15/07/2025 16:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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15/07/2025 16:53
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 16:47
Desentranhado o documento
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10/07/2025 14:46
Juntada de Petição de Contra-razões
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03/07/2025 03:09
Certidão de Publicação Expedida
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02/07/2025 16:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/07/2025 15:34
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/07/2025 14:26
Conclusos para despacho
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27/06/2025 15:26
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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12/06/2025 13:15
Certidão de Publicação Expedida
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11/06/2025 18:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/06/2025 17:27
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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10/06/2025 11:10
Conclusos para julgamento
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06/06/2025 05:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
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28/05/2025 08:50
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 08:50
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 08:50
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 08:50
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 08:50
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 08:50
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 08:50
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 08:50
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 08:50
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 08:50
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 08:50
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 18:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/05/2025 16:44
Julgada Procedente em Parte a Ação
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24/05/2025 04:47
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 04:47
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 04:47
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 04:46
Certidão de Publicação Expedida
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22/05/2025 13:02
Conclusos para julgamento
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22/05/2025 12:57
Mudança de Magistrado
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21/05/2025 20:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/05/2025 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2025 17:28
Proferidas outras decisões não especificadas
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20/05/2025 16:07
Conclusos para despacho
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15/05/2025 15:09
Juntada de Petição de Réplica
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01/05/2025 08:01
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 08:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/04/2025 22:00
Proferidas outras decisões não especificadas
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29/04/2025 15:54
Conclusos para despacho
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22/04/2025 15:47
Juntada de Petição de contestação
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16/04/2025 16:43
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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10/04/2025 16:57
Juntada de Petição de Contra-razões
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26/03/2025 23:47
Certidão de Publicação Expedida
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26/03/2025 06:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/03/2025 15:46
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/03/2025 15:26
Conclusos para despacho
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21/03/2025 12:50
Juntada de Outros documentos
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21/03/2025 12:50
Juntada de Outros documentos
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18/03/2025 07:43
Certidão de Publicação Expedida
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17/03/2025 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/03/2025 01:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/03/2025 10:33
Não Concedida a Antecipação de tutela
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14/03/2025 19:07
Conclusos para despacho
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14/03/2025 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/03/2025 00:54
Certidão de Publicação Expedida
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13/03/2025 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/03/2025 09:21
Determinada a emenda à inicial
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12/03/2025 15:17
Conclusos para despacho
-
12/03/2025 13:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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